Pareceres de Processo administrativo disciplinar
Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública
Por
Aparecida I. Amarante
Destacado em 18 de Novembro de 2016 às 14:46
Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.
Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar
Por
Destacado em 16 de Janeiro de 2010 às 00:00
Parecer do Ministério Público defende a incidência no processo disciplinar dos mesmos modelos de prescrição aplicáveis ao processo criminal. Assim, defende a prescrição da pretensão de aplicação da sanção disciplinar a Procurador de Justiça.
Partes têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa
Por
João Raphael Lima
Destacado em 29 de Agosto de 2009 às 00:00
Parecer defende que os investigados têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa, por se tratar de caso simétrico ao de que trata a Súmula Vinculante nº 14.