Pareceres de Receita
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 05 de Março de 2012 às 18:26
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.