Pareceres de Regime jurídico
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.Recondução por inabilitação no estágio probatório ao militar
Por
Érick Panini
Publicado em 15 de Março de 2017 às 08:06
Recondução em decorrência da Inabilitação no Estágio Probatório de Novo Cargo Civil ao Militar Estável das Forças Armadas, a Reinclusão Voluntária (Art 3º, §1º, a, III, da lei nº 6880/80)
Parecer sobre regime jurídico de servidores de autarquia municipal ante a EC 19/98
Por
Diogenes Gasparini
Destacado em 01 de Setembro de 2000 às 00:00
Diogenes Gasparini responde a consulta formulada por servidores públicos do Município de Guarulhos (SP), quanto à criação de um regime jurídico único em uma autarquia municipal, transformando os seus empregados em servidores públicos.