Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Trata-se de parecer sobre garagens de condomínios, quando não individualizadas em convenção, estando esta contrária ao registro imobiliário.
Terreno teve seu desmembramento aprovado pela administração, mas tal fato não foi submetido ao registro imobiliário. Por tal razão, ocorreu a decadência do desmembramento.