Pareceres de Servidor público
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Demissão imotivada de empregado público
Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.
Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada
Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.
Parecer sobre nomeação de irmã do prefeito para cargo em comissão
No presente caso, o prefeito é divorciado e gostaria de nomear a sua irmã para ocupar o cargo de primeira dama, passando a auxiliá-lo no Fundo de Solidariedade Social do município.
Parecer: quitação eleitoral é requisito para posse em cargo público
A não inscrição eleitoral tempestiva inviabiliza expedição de certidão, pela Justiça Eleitoral, que comprove a quitação de obrigações eleitorais. Sendo requisito legal e não havendo tal demonstração, resta inviabilizada a posse de concursado nomeado, em razão do desatendimento às exigências legais.
Improbidade administrativa. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Vencimentos.
A proibição da Lei de Improbidade Administrativa de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não se aplica à percepção mensal de vencimentos (salários).
Falta de certidão negativa em licitação devido a greve do Judiciário
A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?
Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.
Valor do auxílio-transporte do servidor federal: valor do ressarcimento
O “custeio parcial” do auxílio-transporte não se refere ao valor do ressarcimento, mas ao fato de não contemplar as despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho (art. 2º, § 2º, da MP n° 2.165- 36/2001).
Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados
Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.
Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor
Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.
Parecer sobre regime jurídico de servidores de autarquia municipal ante a EC 19/98
Diogenes Gasparini responde a consulta formulada por servidores públicos do Município de Guarulhos (SP), quanto à criação de um regime jurídico único em uma autarquia municipal, transformando os seus empregados em servidores públicos.
Inconstitucionalidade da eleição de diretores de escolas públicas
Parecer apontando a inconstitucionalidade de lei municipal que determina que os diretores de escolas públicas deveriam ser eleitos. A peça se fundamenta em decisões do STF, que dizem ser o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.