Ação revisional de contrato de alienação fiduciária

III - O PEDIDO

          3.2. ASSEGURAR\RESTABELECER A POSSE DA AUTORA DOS BEM DESCRITO NAS QUESTIO FACTI E DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE AO FINAL DEVERÁ SER DECLARADO DE SUA PROPRIEDADE, EXPEDINDO-SE, DE CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CABE ESCLARECER QUE ESTE PEDIDO FUNDA-SE NO FATO DE A POSSE SER DECORRÊNCIA NATURAL DA PROPRIEDADE, SENDO DEFINIDA COMO A FRUIÇÃO ECONÔMICA DA COISA;

3.3 nesta hipótese, de deferimento da manutenção de posse, que seja designado o representante legal da autora como fiel depositário do veículo objeto do contrato em revisão judicial;

3.4 ser retirado o nome da postulante do SERASA - Centralização dos Serviços dos Bancos, SCI e REFIN, imediatamente, em virtude da consignatória conexa;

3.5 após, que seja intimada a parte adversa para cumprir a ordem judicial (para a hipótese de descumprimento, que seja estipulada uma multa diária, sem prejuízo das sanções penais correspondentes - CP, 330) e, no mesmo mandado, que seja citada, para, querendo, ofertar o contraditório (ou levantar as quantias depositadas), sob pena de revelia e confissão;

3.6 nos termos do art. 6 do CDC, que seja invertido o ônus da prova, em favor do consumidor;

3.7 deferida a inversão do ônus da prova, que apresente a parte adversa uma prova perícial contábil, à ser realizada em sua contabilidade, na forma descrita no ítem retro;

3.8 no mérito, que seja julgada procedente a presente ação, em todos os seus termos, para o fim de:

3.9 confirmar a tutela antecipada eventualmente concedida;

3.10 declarar a existência de "atos ilícitos contratuais (encargos) e extra-contratuais (SERASA, REFIN e SCI)";

3.11 declarar a existência de "lesão enorme";

3.12 declarar a existência da prática de "usura e anatocismo", oficiando-se, após, ao Ministério Público, para as providências cabíveis;

3.13 declarar a prática de "abuso de poder econômico";

3.14 declarar que a regra do parágrafo terceiro do art. 192, CF, é auto-aplicável;

3.15 declarar que o Conselho Monetário Nacional não possui legitimidade para legislar ou regulamentar sobre matéria inerente aos juros e questões financeiras;

3.16 declarar que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogou, nem poderia revogar, a regra da Lei de Usura e é, portanto, inaplicável à presente hipótese;

3.17 assim, declarar que "a mora é do credor" (C.Civil, 955);

3.18 ser efetuada uma revisão judicial do contrato, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade;

3.19 julgar procedente a pretensão consignatória, em todos os seus termos;

3.20 decretar a nulidade das cláusulas contratuais e do aditivo: monetárias;

3.21 fixar os juros remuneratórios no limite de 12% (doze por cento) ao ano.

3.22 fixar os juros moratórios no limite de 1% (um por cento) ao ano.

3.23 vedar a capitalização mensal de juros;

3.24 vedar a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária;

3.25 limitar eventual incidência de multa ao percentual de dois pontos, à incidir sobre eventual saldo devedor, atualizado;

3.26 efetuar a correção monetária pelo indexador IGPM-FGV;

3.27 efetuar o expurgo dos valores eventualmente adimplidos consoante os parâmetros ilegais antes estipulados pela parte adversa;

3.28 constituir eventual saldo credor/devedor do autor em relação ao requerido, promovendo-se, assim, um acertamento da relação crédito/débito;

3.29 na hipótese de virem a ser julgados procedentes quaisquer ítens dos supra-elencados e revisado o contrato e o débito, desde o seu nascedouro, em qualquer ponto, que sejam os valores pagos anteriormente contabilizados e aplicados ao suposto débito, se é que existente, como amortização;

3.30 na hipótese de verificação de cobrança em excesso, e ou mesmo existência de saldo credor, que seja aplicada a regra do art. 1531, do Código Civil, combinada com a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, a parte adversa vir a ser condenada à pagar em dobro o que cobrou indevidamente, para a indenização dos danos patrimoniais diretos;

3.31 como o nome do autor foi inserido indevidamente no SERASA, REFIN e SCI e, este fato caracteriza-se como ato ilícito absoluto, ferindo o princípio do devido processo legal e a norma inerente ao sigilo bancário, que seja a parte adversa condenada à pagar uma indenização, por danos morais, na forma do parágrafo único do art. 1.547, do Código Civil brasileiro, ou seja, por arbitramento judicial;

3.32 na eventualidade de virem a ser indeferidas, por despacho interlocutório, quaisquer medidas incidentais, incluindo-se aí a liminar, bem como na hipótese de julgamento, por sentença, no mérito, de improcedência da ação, ou de decisão terminativa, o que não acredita a autora seja possível juridicamente, ad cautelam, requer sejam pré-questionadas todas as normas constitucionais e infra-constitucionais porventura abordadas e ou ventiladas no presente procedimento, objetivando dar cumprimento de uma formalidade ensejadora do positivo Juízo de Admissibilidade de Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF) (46);

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3.33 dá à causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admissíveis.

Termos em que pede o deferimento.