Petições de Água e esgotos
Corte de água por falta de pagamento:
Por
Salvador Fontes Garcia
Destacado em 01 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Petição inicial de ação de obrigação de fazer, para que a empresa concessionária volte a fornecer água para consumidora que atrasou o pagamento, alegando a continuidade dos serviços essenciais.
Ação contra tarifa mínima de fornecimento de água e esgotos
Por
Marco Denucci di Spírito
e
Hênio Andrade Nogueira
Destacado em 01 de Março de 2002 às 00:00
Inicial de ação civil pública contra companhia de água e esgotos, para que seja vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo, objetivando a fixação de novos patamares de consumo e maior publicidade dos critérios de preço.
Mandado de segurança contra tarifa mínima de água e cortes por atraso
Por
Darlan Rodrigues Bittencourt
Destacado em 01 de Dezembro de 1999 às 01:00
Mandado de segurança contra companhia de águas e esgotos que ataca, dentre outros pontos, a exigência de "tarifa mínima", impondo ao consumidor um gasto fictício; o constrangimento ilegal causado pela interrupção de serviço essencial em caso de atraso no pagamento; e a exigência de multa de mora superior ao limite legal.