Petições de Atividade jurídica como requisito para concurso público
Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
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Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.