Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB

Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.

Legislação municipal dever ser acessível ao público

O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.

Verba de gabinete com caráter remuneratório. Improbidade administrativa

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra ato de improbidade administrativa praticado por vereadores que instituíram, por meio de resolução, verba de gabinete , administrada através de cada um dos vereadores, com caráter remuneratório.

Destituição de mesa de Câmara Municipal

Mandado de segurança para destituição da Mesa da Câmara de Vereadores, por infringência à proporcionalidade partidária na composição das Mesas e Comissões.

Ação civil pública contra jetons irregulares para vereadores

A ação obstou o pagamento de parcela indenizatória que os vereadores recebiam por participação em reuniões tidas como extraordinárias.

Inconstitucionalidade da reeleição para mesa de Câmara dos Vereadores

Inicial de ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB/MS, impugnando emenda à Lei Orgânica de município permitindo a reeleição para membros da Mesa da Câmara Municipal.