Petições de Comissões de conciliação prévia
Adin contra lei 9958/00.
Por
Luiz Salvador
Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.