Petições de Competência da Justiça do Trabalho
Recurso ordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo nulo com Administração
Por
Agnelo Baltazar Tenório Férrer
Destacado em 25 de Novembro de 2017 às 15:00
Recurso ordinário interposto por Município. Vinculo jurídico não empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Comum.
Vínculo empregatício com Município:
Por
Paulo Lotário Junges
Destacado em 01 de Janeiro de 2002 às 01:00
Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.