Petições de Processo administrativo disciplinar
Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 às 08:29
Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.
Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta
Por
Marcelo Galvão Marques
Publicado em 31 de Janeiro de 2018 às 09:47
PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.
Anulação judicial de processo administrativo disciplinar
Por
Pedro Pessoa Câmara
Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00
Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.