Petições de Servidor público
Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida
A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.
Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
Professor estrangeiro e regime estatutário
Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96
Os 28,86% dos Servidores Públicos Civis
Petição sobre o aumento de vencimentos concedido aos militares que não foi estendido aos civis. A União firmou acordo administrativo com alguns servidores que optaram pelo pagamento parcelado em 7 anos, mas os sindicatos recomendam prosseguir na ação judicial