Petições de Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas
Por
Luma Cabral
Destacado em 25 de Abril de 2018 às 14:10
Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.
Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:
Por
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho
Destacado em 01 de Julho de 2006 às 00:00
Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.