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Concorrência Desleal: Proteja-se Contra Práticas Antiéticas
A primeira razão para abordar o tema da concorrência desleal consiste na proteção dos direitos e interesses das empresas. Além disso, estimula a concorrência justa. O que é concorrência desleal?A concorrência desleal é uma prática empresarial antiética que ocorre quando...
Nem meu apartamento nem o Condomínio estão regularizados no RGI. O Cartório pode exigir a regularização antes da Usucapião?
A REGULARIZAÇÃO de imóveis via Usucapião é um procedimento que se completa com o registro no Cartório do Registro Imobiliário (também conhecido como RI ou ainda RGI). Chamo atenção para o fato de que, diferentemente, a AQUISIÇÃO se dá já...
Eleições Municipais de 2024 e as Mídias Digitais
As eleições municipais de 2024 representam um momento marcante onde o papel das mídias digitais no processo democrático é mais evidente do que nunca, impulsionado pela revolução digital. A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo propaganda...
Ética Sexual e Ordenamento Jurídico Brasileiro
A promoção da ética sexual é fundamental para cultivar um ambiente de respeito mútuo e dignidade, respaldado pelas normas e leis do ordenamento jurídico brasileiro.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a...
Lei de Improbidade Administrativa: O que é e Como se Prevenir
Abordar o tema da Lei de Improbidade Administrativa é de extrema importância por diversas razões. Através da conscientização sobre essa lei, a sociedade passará a compreender a importância de identificar, investigar e punir atos de improbidade, promovendo a transparência e...
Divórcio extrajudicial unilateral: uma análise do novo instituto previsto no anteprojeto do código civil.
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar o anteprojeto do Código Civil que foi recebido pelo Senado no dia 17 de abril de 2024, em especial, no que se refere ao instituto do divórcio tratado no Livro IV, que...
Cobrança Extrajudicial: Como Solucionar Pendências Financeiras
Abordar o tema da cobrança extrajudicial é de extrema importância por diversas razões. A cobrança extrajudicial desempenha um papel crucial no contexto econômico e nas relações comerciais, afetando tanto os credores quanto os devedores.O que é cobrança extrajudicial?A cobrança extrajudicial...
Tenho mesmo que apresentar ITBI pago por cada Cessão e Promessa de Cessão no meu caso de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é uma medida que visa aperfeiçoar a compra e venda que não fora resolvida (com a outorga da Escritura definitiva) ainda que quitado o preço e levado a efeito o contrato preliminar (promessa ou compromisso de compra...
Reflexão sobre questões de poder: ações institucionais entre a época romana e a atualidade
(Ano, 2022)INTRODUÇÃOPrimeiramente, é essencial elucidar o conceito de instituição, seja pública ou privada, bem como seus vínculos interativos. Para tanto, é imprescindível compreender a evolução desta entidade ao longo do tempo e seu relacionamento com os indivíduos que a compõem.A...
Perfil da Posse e da Propriedade na Sociedade Atual: Preocupações na Mudança de Relacionamentos entre a interação da Sociedade com os Registros Públicos
INTRODUÇÃO HISTÓRICA DE CONCEITOSPara desenvolver o pensamento técnico de bens e registros, é necessário ter a noção de um artifício anterior, a questão de atribuição de valores.Segundo WOLKMER (2006), teórico sobre a história do direito, houve evidência no período da...
“Desbiologização” dos vínculos familiares: uma reflexão a partir da decisão do STJ em que se reconheceu a filiação socioafetiva post mortem de tio e sobrinha
Desde os primeiros instantes do ingresso na graduação, aprende-se que o direito é dinâmico, vivo, em constante mutação, pois reflete os valores sociais vigentes ao seu tempo, de modo que, conforme evoluem os valores sociais, evolui, também, o regramento jurídico...
Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas
O que inelegibilidade?É o termo que define quando um candidato ou candidata está impedido legalmente de disputar eleições. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.O que...
O direito e a eutanásia: autonomia, dignidade e o testamento vital
RESUMO:Este artigo apresenta uma revisão sistemática da literatura que explora a complexa relação entre eutanásia, dignidade humana, morte e testamento vital. A eutanásia é um tema polêmico e desafiador, levantando questões éticas profundas sobre a autonomia do paciente e o...
Monoparentalidade feminina: uma análise à luz da visão sistêmica.
SumárioResumo ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I: EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR E O PAPEL DA MULHER DURANTE PERÍODOS DE CONFLITO CAPÍTULO II: A EVOLUÇÃO DO PÁTRIO PODER PARA O PODER FAMILIAR NA TEORIA JURÍDICA CAPÍTULO III: O PODER FAMILIAR E A TERCEIRIZAÇÃO...
Desconstruindo a ideologia de gênero na legislação de guarda parental
Resumo O artigo aborda a relação entre as normas legais sobre guarda parental e os estereótipos de gênero, investigando suas implicações para a igualdade de gênero e o bem-estar infantil. A análise parte da introdução da Lei Nº 11.698, de...
A importância da lei geral de proteção de dados em combate aos crimes cibernéticos
ResumoNeste artigo, serão discutidas questões relacionadas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/2018) e à importância da implementação eficaz de programas de proteção de dados pessoais para combater crimes cibernéticos. Além disso, é...
A Importância da ROMU na Segurança Urbana: Uma Análise Abrangente
Introdução: Em meio aos desafios da segurança urbana, as cidades têm buscado soluções eficazes para proteger seus cidadãos e promover um ambiente seguro. Nesse contexto, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) surge como uma importante unidade especializada da guarda municipal, desempenhando...
Reforma Tributária no Brasil: Simplificação e Desafios
A reforma tributária brasileira representa um marco na história fiscal do país. As PECs 45/2019, 110/2019 e 46/2022 propuseram uma série de mudanças estruturais no sistema tributário, visando a simplificação e eficiência da arrecadação de impostos. Essas mudanças incluem a unificação de tributos como IPI, PIS,...
AVCB e regularização das edificações e espaços de uso coletivo em Minas Gerais
No Estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que as normativas preveem expressamente a dispensa, as edificações e espaços de uso coletivo dependem da emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) expedido pelo Corpo de Bombeiros...