Goldschmidt e a crítica garantista à justiça negociada

A concepção de Goldschmidt como “situação jurídica” reforça a crítica garantista ao uso instrumental do processo penal. Como preservar as garantias quando a justiça negociada amplia a coerção estatal?

Futebol: distrato afasta multa da CLT no caso Cruzeiro

O TST afastou as multas dos arts. 467 e 477 da CLT por existir cláusula penal específica no distrato desportivo. A decisão reforça a autonomia contratual e evita bis in idem na rescisão esportiva.

Reforma Tributária: enfim, a não cumulatividade?

A não cumulatividade permanece descumprida desde 1988, gerando créditos represados e insegurança jurídica. Como a Reforma Tributária tratará o crédito tributário sem agravar o “efeito cascata”?

Tecnologia e humanidade: o novo eixo do CNJ

A evolução do CNJ revela uma justiça guiada por dados, IA e protocolos de julgamento voltados à igualdade. Como equilibrar eficiência e sensibilidade na jurisdição?

Fortuito interno não paralisa ações contra aéreas

A suspensão de processos sobre o Tema 1.417 do STF alcança apenas casos de fortuito externo no transporte aéreo. Como distingui-lo do caso fortuito interno para fins de responsabilidade objetiva do CDC?

Impedimento e suspeição do perito no CPC

Como o CPC/2015 controla o impedimento e a suspeição do perito judicial? O artigo explica a imparcialidade pericial como requisito processual essencial e destaca seus efeitos jurídicos.

Erosão trabalhista: o STF e a virada pós-Reforma

Após a Reforma de 2017, a jurisprudência do STF ampliou a flexibilização da proteção trabalhista. Como enfrentar o retrocesso social e proteger direitos fundamentais?

Sicx e nova Lei de Licitações: compras públicas digitais

A Lei nº 15.266/2025 revela como a mutabilidade normativa impacta as compras públicas e a efetividade da nova Lei de Licitações e Contratos. Como garantir segurança jurídica diante desse “direito diário” que responde às demandas sociais?

Desapropriação: bases, tipos, vícios e controles

Como conciliar interesse público, reparação integral e mecanismos de controle frente às diversas formas de expropriação? O estudo examina fundamentos, modalidades, fases e vícios da desapropriação, discutindo desde a aquisição originária pelo Estado até os limites constitucionais da justa indenização.

Causa madura: surpresa x nulidade de algibeira

O art. 933 do CPC impede decisão-surpresa ao compatibilizar causa madura e contraditório substancial. O tribunal pode julgar sem vista quando há fundamento novo ou mudança na distribuição do ônus da prova?

Lei nº 15.272: prisão preventiva e perfil genético

A Lei nº 15.272/2025 altera o CPP ao exigir periculosidade concreta para a prisão preventiva. A coleta de perfil genético viola garantias ou aprimora a persecução penal?

PL do Crime Organizado: riscos e controvérsias

O artigo examina como o PL 5.582/2025 redefine a repressão às organizações criminosas ultraviolentas, com o deslocamento de competências e a ampliação de tipos penais.

Operação na Penha e Alemão: dilemas éticos

A operação no Rio reacende a questão: pode o Estado escolher quem morre em nome da segurança? O artigo debate presunção de inocência, legítima defesa policial e limites éticos da política criminal.

Pureza da droga deve afetar a dosimetria da pena?

A pureza da droga deve agravar a pena no tráfico? Esse critério traduz maior potencial lesivo e fundamenta aplicação penal mais coerente e proporcional.

Déficit da Previdência: erros que levaram ao rombo

Quais fatores históricos sustentam o déficit crescente do RGPS? O artigo mostra como desvios de finalidade, má gestão e falhas atuariais comprometeram o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

É possível indenizar a falta de afeto paterno?

O estudo sustenta que o abandono afetivo paterno-filial não gera dano moral indenizável, pois não há dever jurídico de amar nem ilícito civil na omissão afetiva.

IA no Judiciário: CNJ e o dilema da transparência

A Resolução 615/CNJ exige transparência da IA, mas LLMs operam por lógica estatística, não aristotélica. Será que o treinamento por magistrado resolveria a insegurança jurídica da “caixa-preta”?

Crime organizado: quem protege os protetores?

A violência contra agentes públicos desafia a efetividade das novas leis penais, revelando vulnerabilidade institucional persistente. Como proteger operadores da justiça diante do avanço do crime organizado?

Processo tributário estadual e redução do contencioso

O processo administrativo tributário estadual garante devido processo e estabilidade interpretativa, mas sua complexidade aumenta a litigiosidade. Como aprimorar consultas e precedentes para evitar conflitos tributários?

Paraná extingue voto de qualidade em recurso fiscal

As recentes alterações no processo administrativo fiscal do Paraná reforçam a tecnicidade do conselho de contribuintes, mas reacendem dúvidas sobre voto de desempate e limites à adequação de penalidades.