Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Atraso pontual do FGTS justifica rescisão indireta?
O Tema 70 do TST autoriza a rescisão indireta em qualquer atraso de FGTS ou apenas no inadimplemento reiterado e estrutural? Precedentes vinculantes exigem identidade material e admitem distinguishing diante de mora episódica.
Poder diretivo e subordinação algorítmica do empregado
A subordinação algorítmica redefine o poder diretivo nas plataformas digitais e desafia a interpretação clássica do vínculo de emprego. O controle por algoritmos pode afastar a proteção trabalhista e criar um vácuo regulatório?
Simples Nacional: lucros dos sócios passam a pagar IR?
A Lei nº 15.270/2025 afastou a isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional quando superado o limite mensal? A controvérsia envolve hierarquia normativa e a possibilidade de lei ordinária alterar isenção prevista em lei complementar.
Processos estruturais: quando o STF governa
Os processos estruturais transformam o STF em gestor permanente de políticas públicas, ultrapassando os limites clássicos da jurisdição constitucional. Ao substituir decisões pontuais por tutela contínua, o Tribunal esvazia a deliberação política democrática.
Culpa na terceirização pública: prova impossível
O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?
Justiça e memória: indexando sofrimentos ainda sem nome
Como indexar acórdãos históricos da Justiça do Trabalho sem reduzir o sentido jurídico e social das decisões? O artigo analisa os limites da indexação literal diante de temas como justa causa, assédio moral e assédio sexual antes da Constituição de 1988.
Aposentadoria da mulher policial após liminar do STF
Uma liminar do STF redefiniu os critérios da aposentadoria especial da mulher policial no RPPS, ao reconhecer a inconstitucionalidade da equiparação absoluta com os homens. Como aplicar a redução de três anos aos requisitos de idade, contribuição e carreira sem gerar prejuízo às policiais?
Cessão de atleta e FGTS: quando aplicar o Tema 70
A cessão temporária de atleta profissional tem estrutura trilateral e regime legal próprio. Nesse contexto, o inadimplemento do FGTS, por si só, autoriza a rescisão indireta?
Doutrina Monroe: soberania, exceção e necropolítica
A Doutrina Monroe é um artefato histórico ou um princípio estrutural da política externa dos Estados Unidos? O artigo sustenta que ela segue operando como regime de exceção hemisférica, legitimando intervenções, sanções e práticas de lawfare na América Latina.
EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder
O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança?
LC 224/2025: novo cerco aos incentivos fiscais no Brasil
A Lei Complementar nº 224/2025 redefine o regime dos incentivos fiscais ao exigir critérios técnicos, controle constitucional e responsabilidade fiscal. Como a nova regra se relaciona com a jurisprudência do STF sobre guerra fiscal e federalismo?
EUA capturam Maduro: soberania em colapso
A captura forçada de um chefe de Estado pode ser justificada como defesa da democracia? A intervenção transforma a exceção em método, substitui procedimentos por força e produz instabilidade duradoura em vez de legitimidade política.
Narcoterrorismo: o mito que constrói o inimigo absoluto
O “narcoterrorismo” opera como mito jurídico-discursivo que desloca o acusado do devido processo para o estado de exceção e a necropolítica. Quem decide que “traficante” vira “terrorista” e amplia o Direito Penal do inimigo?
Socorro médico a preso: ato de ofício ou ordem judicial
É exigível ordem judicial prévia para remover preso em situação de emergência médica? À luz da Constituição, da Lei de Execução Penal e do Código Penal, o socorro é dever imediato da autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade.
Projeto de lei do treinador: impacto nas artes marciais
O PL 398/2025 exige o registro do treinador esportivo no CREF, reacendendo a disputa institucional. Essa proposta pode restringir o trabalho de mestres de artes marciais?
Influenciadores digitais e isonomia nas eleições
A atuação de influenciadores digitais nas eleições desafia a isonomia entre candidatos, diante da assimetria regulatória entre mídias tradicionais e redes sociais. Como compatibilizar liberdade de expressão e propaganda eleitoral no ambiente digital?
