• O índice de produtividade do INCRA e a função social da propriedade rural

  Fabiana Carolina Galeazzi | 04/02/2012 16:03

  Os índices utilizados como referenciais para quantificar a produtividade da terra pelo INCRA, em processos de investigação sobre o cumprimento da função social, são baseados em dados de produção de 1975. Sua desatualização é um entrave para a reforma agrária.

• A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil

  Fernando Rubin | 04/02/2012 15:33

  A preclusão e a eventualidade orientam a atitude do réu na contestação, mas também se apresentam para o autor da demanda quando discutidos os limites para alteração da causa de pedir e pedido.

• Ação popular anotada

  Juliano de Angelis | 04/02/2012 10:46

  Examina-se a lei da ação popular (Lei nº 4.717/65) com as anotações pertinentes, as quais têm por base a jurisprudência e a doutrina especializada.

• O uso de armas não-letais como instrumento para a redução dos índices de homicídios decorrentes da ação policial

  Mário Leite de Barros Filho | 04/02/2012 09:59

  É preciso padronizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, denominados armas não-letais, orientando e estabelecendo parâmetros aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

• Execução de contratos garantidos por penhor agrícola ou de cédula de crédito rural

  Celso Anicet Lisboa | 04/02/2012 09:42

  No caso em que a garantia do credor é dada pelo penhor da safra (futura) de um determinado produto agrícola, que, todavia, ficará na posse do devedor, a indagação a ser feita seria qual a medida cautelar cabível contra a dissipação do bem?

• O civil deve ser excluído da jurisdição militar

  Luciano Moreira Gorrilhas | 03/02/2012 18:39

  Não faz sentido, em algumas hipóteses previstas no CPM, o civil ser processado e julgado pela Justiça Militar pelo cometimento de crime militar, notadamente quando não são atingidas as instituições militares e a operacionalidade das Forças Armadas.

• O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os meios de prova da elementar do tipo penal

  João Carlos Pereira Filho | 03/02/2012 17:46

  Não é possível o prosseguimento da persecução penal quando a materialidade está comprovada por outros meios que não os taxativamente previstos, haja vista não só o notório desrespeito ao texto legal e regulamentar, mas, também, a evidente falta justa causa.

• Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa. Anotações em torno de questões contemporâneas

  Ruy Samuel Espíndola | 03/02/2012 17:20

  Lidar com o arcabouço das atividades administrativas exige conhecimento, crítica e prática das conquistas da teoria contemporânea dos princípios.

• Potenciais impactos da exploração do pré-sal na diversidade biológica marinha

  Rodrigo Dora Rocha | 03/02/2012 17:06

  A comunidade internacional despertou para a necessidade com a mudança de foco para a prevenção e precaução, sendo parte de uma nova e emergente ordem mundial, indo além de seu significado tradicional.

• As inovações eleitorais, a ficha-limpa e as eleições 2012

  Anderson de Oliveira Alarcon | 03/02/2012 10:18

  Independentemente do modo pelo qual decida o STF acerca do alcance da Lei da Ficha-Limpa, fato é que a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando a cada dia, ainda que aos poucos.

• Destaques sobre a improbidade administrativa

  Clenio Jair Schulze | 03/02/2012 10:03 | 100%

  Analisa-se a constitucionalidade formal da Lei 8.429/92 e sua compatibilidade entre os preceitos da Lei 7.347/85, abordando, ainda, o juízo de admissibilidade da petição inicial, o possível alcance da lei a particulares e os atos jurídicos passíveis de sanção.

• Agressão à privacidade sem ordem judicial em tempo de cloud computing

  José Antonio Milagre | 03/02/2012 09:36

  A despeito de termos a Lei nº 9.296/1996, que criminaliza a interceptação telemática não autorizada por autoridade judiciária, fato é que hoje o cidadão não tem no Brasil garantia alguma em relação a disponibilidade de seus dados armazenados em serviços e provedores de Internet.

• Reality shows sob a perspectiva da teoria das subculturas criminais

  David Pimentel Barbosa de Siena | 03/02/2012 09:05 | 100%

  A teoria das subculturas criminais se contrapõe ao princípio da culpabilidade, uma vez que não concebe o comportamento desviante como um ato que afronte os valores de toda a sociedade, ou ainda, normas sociais gerais e abstratas. Essa teoria reconhece que, em cada um dos mais variados grupos sociais, coexistem valores ou normas próprios e específicos.

• A importância da política jurídica no Estado Constitucional

  Clenio Jair Schulze | 02/02/2012 16:56

  A política jurídica influencia diretamente na construção do Estado Constitucional porque permite romper dogmas inerentes ao positivismo jurídico, autorizando a separação de conceitos rígidos e herméticos.

• Com transparência sombria, minoria arranha imagem do Poder Judiciário. Urge recuperá-la.

  Clovis Brasil Pereira | 02/02/2012 16:07

  O que o CNJ está questionando são as atitude dos juízes que se rebelaram contra a transparência exigida pela sociedade, sobre transações financeiras tidas como atípicas e, por isso, suspeitas.

• Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte: extinção de empresas

  Kiyoshi Harada | 02/02/2012 15:52 | 100%

  Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.

• CNJ: por um Judiciário fortalecido

  Mauro Vasni Paroski | 02/02/2012 15:42 | 100%

  A atuação do CNJ tem sido transformadora, rompendo tradição secular, quebrando o histórico e nefasto corporativismo do Poder Judiciário, cuja defesa intransigente atinge a credibilidade da própria instituição.

• Sinais passíveis de proteção como marcas no Direito brasileiro

  Stéphanie Caroline Cardoso de Oliveira | 02/02/2012 14:26

  Ao estipular que são registráveis como marcas apenas os sinais visualmente perceptíveis, o legislador excluiu o registro marcário dos chamados sinais heterodoxos, perceptíveis por outro sentido humano que não seja a visão. Para a tutela destes sinais existem áreas distintas, como o direito de autor e a defesa da concorrência.

• Cuidados jurídicos ao tentar alavancar sua startup digital ou de internet

  José Antonio Milagre | 02/02/2012 14:09 | 100%

  Startups são a onda da vez no Brasil, que é líder em empreendedorismo. Para não se prejudicar ao tentar recursos para alavancar sua startup, algumas orientações básicas são necessárias e pertinentes.

• Da incerteza à realidade: a Advocacia-Geral da União como protagonista no combate à corrupção e na defesa da "res publica"

  Francisco Valle Brum | 02/02/2012 09:33

  À Advocacia-Geral da União (como integrante da Advocacia Pública), no Estado Democrático de Direito, não incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda Pública, nem a mera defesa do princípio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade pública.

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