Falso faccionado pode ter pena maior que faccionado

Falso faccionado pode receber pena maior que integrante real de facção? A Lei Antifacção cria tratamentos distintos para ameaça e intimidação e levanta séria questão de proporcionalidade.

Marco Civil: o novo dever de cuidado das plataformas

Como o STF mudou a responsabilidade civil das plataformas digitais? O novo paradigma amplia deveres de cuidado, notificação e governança de dados. SUMÁRIO

Direito é cultura? O papel da Antropologia Jurídica

Como a Antropologia Jurídica aproxima Direito e cultura? O artigo propõe modelos integracionistas para estudar cultura jurídica e direitos culturais.

ECA Digital redefine os limites do poder familiar

Até onde vai o poder familiar sobre a vida digital dos filhos? O ECA Digital redefiniu os deveres parentais, a autonomia do adolescente e a responsabilidade das plataformas.

Ativismo judicial no STF: limites e segurança jurídica

Quando o ativismo judicial do STF ameaça a segurança jurídica? O estudo defende limites baseados em separação de poderes, estabilidade jurisprudencial e autocontenção.

Federalismo judicial e reforma tributária do consumo

A reforma tributária unificou a tributação do consumo, mas manteve uma jurisdição fragmentada. Como evitar decisões conflitantes no contencioso tributário de IBS e CBS?

Juiz pode decidir usando provas de outros processos?

O juiz pode utilizar informações e provas conhecidas de outros processos, acessíveis em meio digital, sem que sejam formalmente carreadas aos autos?

LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal

A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.

Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação

É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita.

Estados Unidos podem comprar a Groenlândia?

Os Estados Unidos podem comprar a Groenlândia à luz do Direito Internacional? A autodeterminação dos povos é compatível com a aquisição territorial por compra?

Doenças degenerativas e o nexo concausal no trabalho

Doenças degenerativas podem excluir automaticamente a caracterização de doença ocupacional quando o trabalho contribui para seu agravamento? O artigo analisa o nexo causal e concausal, o papel da perícia médica e os efeitos previdenciários.

Lei de defesa do contribuinte defende o contribuinte?

O Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, mas condiciona a proteção ao comportamento cooperativo e distingue o devedor contumaz.

Uberização e gig economy: impactos no trabalho no Brasil

Como a gig economy redefiniu as relações de trabalho no Brasil? O estudo analisa a necessidade de proteção jurídica aos trabalhadores de plataformas digitais.

Atraso pontual do FGTS justifica rescisão indireta?

O Tema 70 do TST autoriza a rescisão indireta em qualquer atraso de FGTS ou apenas no inadimplemento reiterado e estrutural? Precedentes vinculantes exigem identidade material e admitem distinguishing diante de mora episódica.

Poder diretivo e subordinação algorítmica do empregado

A subordinação algorítmica redefine o poder diretivo nas plataformas digitais e desafia a interpretação clássica do vínculo de emprego. O controle por algoritmos pode afastar a proteção trabalhista e criar um vácuo regulatório?

Código de ética fortalece ou ameaça a magistratura?

A criação de um código de ética para juízes viola a presunção de honestidade da magistratura ou reforça a legitimidade institucional do Judiciário?

Quarta Revolução Industrial, privacidade e Justiça digital

Como o Direito pode proteger a privacidade e o devido processo legal na Quarta Revolução Industrial, marcada por vigilância algorítmica e riscos informacionais?

Simples Nacional: lucros dos sócios passam a pagar IR?

A Lei nº 15.270/2025 afastou a isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional quando superado o limite mensal? A controvérsia envolve hierarquia normativa e a possibilidade de lei ordinária alterar isenção prevista em lei complementar.

Processos estruturais: quando o STF governa

Os processos estruturais transformam o STF em gestor permanente de políticas públicas, ultrapassando os limites clássicos da jurisdição constitucional. Ao substituir decisões pontuais por tutela contínua, o Tribunal esvazia a deliberação política democrática.

Culpa na terceirização pública: prova impossível

O Tema 1.118 do STF redefine a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ao atribuir ao trabalhador o ônus de provar a falha fiscalizatória. Como garantir o crédito alimentar diante da presunção de legitimidade estatal e do difícil acesso à prova?