Decisão monocrática no processo penal ofende colegialidade?

Julgamento monocrático em recursos penais assegura celeridade e racionaliza pautas. Seria ofensa à colegialidade se há previsão no art. 3º do CPP e agravo interno cabível?

Nova NR-1, saúde mental e gerenciamento de riscos

A nova Norma Regulamentadora nº 1 exige que o Programa de Gerenciamento de Riscos promova a saúde mental no trabalho. A autovigilância passa a ser instrumento legal de prevenção e corresponsabilidade.

Tema nº 1118, terceirização e segurança jurídica

Agora, a Administração só responde por dívida trabalhista se houver prova de falha na fiscalização. Como o trabalhador poderá comprovar a culpa do ente público?

Declaração de Ocorrência: como documentar a memória da vítima

Como preservar direitos quando faltam evidências materiais e testemunhas? A Declaração de Ocorrência documenta crimes sem provas físicas imediatas e resguarda a memória da vítima.

Foro privilegiado vira punição após cessação do cargo público

O STF retorna a 1964 e decide que o foro privilegiado vale mesmo após o término do exercício do cargo. Essa reversão atende a critérios jurídicos ou interesses políticos?

Polícia Civil e a casca de banana

A Polícia Civil sofre esvaziamento de funções, cortes e desprestígio frente ao avanço de outras forças. Como garantir sua autonomia e papel essencial na investigação criminal?

Agravo interno: recorribilidade de decisões monocráticas

Decisões monocráticas de relatores podem ser impugnadas por agravo interno com base nos princípios da colegialidade, do juiz natural e do devido processo legal. O prazo é sempre de 15 dias, mesmo frente a leis esparsas?

Interrogatório judicial: natureza jurídica

O acusado pode escolher livremente quais perguntas responder no interrogatório? O juiz pode interpretar o silêncio parcial como confissão?

Moeda "BEIJA" é legal?

A moeda social "BEIJA" visa fortalecer o comércio local sem fins lucrativos. É legal? Qual é o entendimento do Banco Central sobre as moedas sociais?

Banca de concurso x revisão judicial: Tema nº 485 do STF

A banca examinadora pode inovar o Direito e contrariar a Constituição sob o pretexto de discricionariedade? O Tema nº 485 do STF admite a revisão judicial quando há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Flagrante provado: prisão até 24h após o crime

O “flagrante provado” permite prisão até 24 horas após o crime, com provas como vídeos ou fotos. A medida fere garantias individuais ou reforça a segurança pública?

Criação do Comitê Gestor do IBS

Novo órgão será responsável por regulamentar e operacionalizar a arrecadação do IBS, exigindo adaptação das empresas ao longo da transição para o novo sistema tributário.

Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade

O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?

Condomínios atípicos: STF, STJ e insegurança jurídica

A liberdade de associação em condomínios atípicos prevalece sobre a cobrança compulsória de taxas. Como garantir segurança jurídica diante da insistência dessas associações em questionar decisões consolidadas?

Viés algorítmico: impactos, ética e mitigação na IA

Os preconceitos cognitivos humanos influenciam a IA, gerando impactos sociais e jurídicos. Como reduzir o enviesamento algorítmico e garantir transparência nas decisões automatizadas?

Frei Gilson: fé e liberdade de expressão

Frei Gilson foi acusado de misoginia por fazer uma citação bíblica, gerando debate sobre liberdade religiosa e expressão. A criminalização da pregação da fé viola direitos fundamentais garantidos na Constituição?

ITBI: imunidade na integralização e Tema 796 STF

A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não abrange valores excedentes à subscrição, segundo o STF no Tema 796. Como comprovar a atividade preponderante da empresa?

Contribuições sindicais: compulsoriedade x caroneiros

O STF exige autorização individual e expressa para o desconto da contribuição sindical, enquanto o MPT admite a coletiva. Como viabilizar o financiamento dos sindicatos sem compulsoriedade e evitando os "free riders"?

Dependência econômica e vínculo do trabalhador digital

O trabalho plataformizado desafia o conceito tradicional de vínculo empregatício. Como a Teoria da Dependência Econômica pode garantir direitos aos trabalhadores de plataformas digitais?

Supressão do endosso nos juizados especiais cíveis

Os juizados especiais cíveis podem impedir endossatários de pessoas jurídicas de propor ações? A confusão entre endosso e cessão civil de direitos fragiliza a circulação do crédito e exige revisão legal.