Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
IA e o fim da burocracia cognitiva no controle externo
A inteligência artificial pode eliminar etapas repetitivas do controle externo sem suprimir garantias institucionais. Como garantir supervisão humana e responsabilidade decisória?
Moraes e Vorcaro: encontro fortuito ou atuação ilegal?
Menções fortuitas a ministro do STF autorizam novas diligências? O artigo analisa os limites da atuação do relator, o foro por prerrogativa e o parecer da PGR pela nulidade.
Vorcaro: decisões monocráticas em conflito no STF
Até onde vão os poderes do relator no STF? O caso Vorcaro e Moraes revela conflitos de competência, decisões monocráticas e ausência de deliberação do Plenário no período analisado.
Auto de infração sem subsunção: vício formal ou material?
Auto de infração sem subsunção configura vício formal ou material? A distinção determina se a Fazenda pode refazer o lançamento com novo prazo decadencial pelo art. 173, II, do CTN.
Licitações: os limites do controle da prova de conceito
Até onde vai o controle judicial da prova de conceito em licitações? O mandado de segurança exige distinguir a ilegalidade administrativa, a suficiência da prova e a adequação da tutela.
Sindicato ou trabalhador: quem paga a sucumbência?
Quem responde por custas e honorários na execução sindical de sentença coletiva? O Tema 27 do TST e a ADC 80 evidenciam riscos distintos e a necessidade de cientificar o trabalhador.
IA nas licitações: quem responde pelas decisões?
Como usar IA no planejamento, na pesquisa de preços e na detecção de fraudes? A Lei nº 14.133/2021 exige controle preventivo, transparência e validação humana nas compras públicas.
Atletas trans no vôlei feminino: Tifanny e os limites da CBV
A CBV pode excluir imediatamente Tifanny Abreu da Superliga? O artigo analisa os limites da autonomia desportiva e defende avaliação individual e transição para proteger a confiança legítima.
Investigação interna: empresa pode negar perdão prometido?
O perdão empresarial prometido em investigação interna é obrigatório? A leniência privada pode vincular a empresa, desde que cumpridos os requisitos legais e respeitados os direitos trabalhistas.
TST: publicação do acórdão marca eficácia da tese
Teses repetitivas do TST vinculam antes da publicação do acórdão? O art. 896-C da CLT fixa esse marco para os processos suspensos e recomenda cautela diante de embargos de declaração.
Lei dos Portos: investimentos e desenvolvimento regional
Como garantir segurança jurídica nas concessões de portos públicos? O artigo examina a regulação portuária, os investimentos privados e os desafios do desenvolvimento regional.
Estabilidade para membros de comitês de ética em pesquisa
Como proteger integrantes de comitês de ética contra dispensa e retaliações? Proposta de alteração da CLT prevê estabilidade provisória, proteção do mandato e garantias contra perseguições.
Voto distrital misto: cinco riscos para a democracia
O voto distrital misto pode favorecer o clientelismo e a captura eleitoral? O artigo analisa os riscos de gerrymandering, oligarquização partidária e controle territorial na reforma eleitoral.
Compra de terras por estrangeiro: debate no Congresso
O STF validou restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Como a atualização da legislação pode conciliar soberania e investimentos?
Apagão das canetas: quando o medo paralisa a gestão
Como combater o apagão das canetas sem enfraquecer a fiscalização? A LINDB protege decisões legítimas do gestor público, mas preserva a responsabilização por ilícitos e corrupção.