• Aspectos gerais da defesa do contribuinte: uma crítica ao comportamento fazendário atual. Uma crítica ao comportamento fazendário atual

  Daniel Rebello Baitello | 16/05/2012 18:50

  Os representantes fazendários alegam que o advento do Diploma de Defesa do Contribuinte irá favorecer a sonegação e evasão fiscal. O objetivo desta obra é demonstrar o contrário.

• Breves notas sobre os princípios informativos do processo coletivo brasileiro. Rompendo com a lógica individualista-liberal do Código de Buzaid

  Daniel Ferreira de Lira | 16/05/2012 17:58

  Além dos clássicos princípios processuais, as ações coletivas abarcam também outros princípios informativos, que são essenciais para garantir o exercício de direitos.

• Quem não registra não é dono

  Josiane Wendt Antunes Mafra | 16/05/2012 16:10

  Considerando a inegável importância prática e jurídica do registro público de compra e venda, é necessário observá-lo para evitar perda ou restrições de direitos.

• Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

  Ronny Charles Lopes de Torres | 16/05/2012 14:33

  Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.

• A necessidade de repensar os embargos de declaração

  João Ghisleni Filho, Ricardo Carvalho Fraga e outros | 16/05/2012 14:30

  Os embargos de declaração merecem algumas modificações, que restabeleçam a grande utilidade desse instituto e impeçam sua instrumentalização indevida em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo.

• Realização de benfeitoria em reserva biológica

  Bruno Rocha Machado | 16/05/2012 14:18

  É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.

• Pernambuco: presídios controlados pelos presos

  Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky | 16/05/2012 12:00 | 66%

  O estado de Pernambuco possui uma “cultura carcerária” ilegal peculiar: quem controla as prisões são os próprios presos; um costume antigo e até “eficiente”, que conta com o aval do próprio Estado.

• Considerações acerca da inversão do ônus da prova. Técnica de julgamento ou matéria de instrução?

  Janaína Régis da Fonseca | 16/05/2012 10:34 | 100%

  Há polêmica na doutrina em relação ao momento para inverter o ônus da prova. Alguns estudiosos entendem que o ideal é que seja feita na sentença, enquanto outros defendem que o momento é o despacho saneador.

• Uso indevido de informação privilegiada

  Natália Soares Fuchs | 16/05/2012 08:32

  A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.

• Notas sobre o Supremo Tribunal Federal e a função de interpretar a Constituição Federal brasileira. Paradigmas recentes

  Daniel Ferreira de Lira e Jackeline Queldma de Oliveira Macedo | 16/05/2012 07:54

  O STF, tentando guiar-se pelas cortes constitucionais consideradas os expoentes contemporâneos, fez brotar institutos como a mutação constitucional, o efeito pró-futuro (prospectivity), o princípio do stare decisis, considerado a base do fenômeno da objetivação, dentre outros.

• Implantação de Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

  Arthur Achiles de Souza Correa | 15/05/2012 17:23

  São citados os requisitos para que se possa implantar, nas empresas, um Plano de Participação nos Lucros e Resultados – PLR.

• A natureza indenizatória das horas de intervalo intrajornada suprimido/reduzido e a OJ 354 da SDI-1 do TST

  Rony Emerson Ayres Aguirra Zanini | 15/05/2012 17:11

  As horas de intervalo intrajornada suprimido/reduzido têm natureza indenizatória, sendo descabidos os seus reflexos em verbas legais/rescisórias.

• O marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Uma proposição para a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

  Luis Marcello Bessa Maretti | 15/05/2012 16:55 | 100%

  Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.

• A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

  Clemilton da Silva Barros | 15/05/2012 14:47 | 100%

  O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.

• Crime contra a ordem tributária: erro de pontaria

  Toshinobu Tasoko | 15/05/2012 14:10

  O Ministério Público não pode, a pretexto de tipificar infração penal tributária por parte do administrador empresarial, oferecer denúncia com o objetivo de cobrar impostos, causando injustificado sofrimento ao indevidamente imputado.

• Extração de areia e recuperação de área degradada

  Talden Farias | 15/05/2012 13:52

  O Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD desponta como o instrumento jurídico e político que determina que o responsável pela atividade minerária, seja de areia ou de qualquer outro minério, recupere a área explotada, a fim de que a mesma volte a desempenhar um papel relevante.

• Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 15/05/2012 12:21

  Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.

• O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial

  Marcos Antonio Maciel Saraiva | 15/05/2012 11:10

  A exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural em regime de economia familiar é uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado que, no Brasil, constitui regra geral.

• É devido o IPI na importação?

  Kiyoshi Harada | 15/05/2012 11:01 | 100%

  O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.

• Além do consentimento: o princípio da autonomia e a escolha esclarecida

  Eduardo Dantas e Marianna Chaves | 15/05/2012 10:49

  Não raras vezes, médicos interpretam erroneamente o consentimento informado. O direito tem pouco a ver com o verdadeiro exercício da autonomia do paciente. O ato de consentir a algum tratamento é parte de um processo maior, onde o paciente pode exercer sua autonomia.

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