Foie gras: lei proíbe alimentação forçada de animais

O que muda com a Lei 15.475/2026 na alimentação forçada de animais? A norma proíbe produtos obtidos por gavage e vincula a infração ao crime ambiental de maus-tratos.

Bets e ludopatia: deveres de proteção ao consumidor

O consumidor ludopata é hipervulnerável diante das bets? A legislação impõe às plataformas deveres reforçados de prevenção, monitoramento e proteção contra o jogo compulsivo.

Rio pode proibir publicidade de bets por decreto?

O município pode proibir publicidade de bets por decreto? O estudo confronta poder regulamentar, competência da União e três zonas de controle judicial.

Caso Anne Frank: domínio público e direitos autorais

Como proteger direitos autorais em uma internet sem fronteiras? O caso Anne Frank discute domínio público, bloqueio geográfico e territorialidade na sociedade da informação.

Reajuste do Bolsa Família e os limites eleitorais

O reajuste do Bolsa Família respeita os limites do ano eleitoral? O artigo analisa o Decreto nº 13.120/2026 à luz da Lei das Eleições, da LRF e da ADI 7.212.

IA e direitos autorais: quem é autor e quem tem direitos?

Quem é autor de obras assistidas por IA? O artigo examina autoria humana, titularidade, originalidade e uso de obras protegidas no treinamento de modelos generativos.

Incentivos a datacenters dura menos do que promete

O Redata promete cinco anos de incentivos, mas PIS/Cofins e IPI acabam em 31/12/2026 e dependem de regulamentação. O regime nascerá restrito ao Imposto de Importação?

Abolição de fato: de José de Patrocínio ao TRT do Rio

A abolição jurídica basta diante do trabalho degradante e do racismo? O artigo analisa julgados do TRT-1 e propõe critérios para dano moral, prova e reparação.

Inteligência de Estado sob controle da Constituição

Como legitimar a Inteligência de Estado sem reviver a vigilância política? A Inteligência Constitucional une eficiência informacional, controle democrático e direitos fundamentais.

Criptoativos: quando staking e yield farming geram renda

Quando os ganhos com criptoativos passam a ser renda tributável? O estudo analisa se o Imposto de Renda só deve incidir quando o ganho se torna efetivo e disponível.

Caso Master e verificabilidade da prova digital

Como verificar a integridade da prova digital no caso Master? Cadeia de custódia, hash e perícia asseguram rastreabilidade e contraditório nas investigações.

STF e caso Master: quem limita o poder de investigar?

O caso Master expõe tensões entre imparcialidade poder e investigação no STF. O que ocorre quando quem exerce o poder também é alcançado pela investigação?

Pensão alimentícia acaba aos 18 anos ou com emprego?

A pensão alimentícia acaba com a maioridade ou o primeiro emprego? A autonomia financeira exige análise concreta da necessidade do filho e pode justificar alimentos até o fim da graduação.

Agências reguladoras podem criar obrigações?

Até onde vai o poder normativo das agências reguladoras? O estudo examina legalidade, reserva legal, standards jurídicos e discricionariedade técnica.

Quando big techs destroem livros para treinar IA

Big techs podem destruir livros para treinar IA? O fair use, a propriedade do exemplar e os direitos autorais entram em choque diante da extração de dados das obras.

Boate Kiss: o tribunal do júri como espetáculo

O tribunal da internet antecipa a culpa no júri? O caso Boate Kiss expõe como mídia digital e espetáculo punitivo podem afetar defesa, imparcialidade e veredicto.

Operação policial: conceito e limites jurídicos

O que caracteriza juridicamente uma operação policial? Normas estaduais convergem em planejamento prévio, investigação, finalidade específica e emprego coordenado de recursos.

Reforma do Código Civil: quem paga a conta?

A reforma do Código Civil redistribui riscos e custos ao calibrar prevenção, responsabilidade e segurança jurídica. Como evitar oportunismo sem tornar a conduta lícita imprevisível?

Kraftwerk: música, pastiche, samples e direito autoral

O pastiche pode legitimar o uso de samples sem autorização? O caso Kraftwerk expõe limites do direito autoral diante da reutilização criativa e da liberdade artística.

Prestação de contas eleitoral e a prova diabólica

A prestação de contas eleitorais pode exigir prova impossível? Exigências sem dúvida razoável podem violar devido processo segurança jurídica e proporcionalidade.