Judicialização da política, democracia e poderes

O STF expandiu sua atuação nas políticas públicas em razão das omissões do Congresso e do Executivo. A judicialização da política enfraquece a separação de poderes ou protege a democracia?

Sigilo fiscal x transparência: como regulamentar?

Como regulamentar o acesso a informações fiscais e societárias de políticos sem comprometer direitos fundamentais e a governança pública?

Versão policial inverossímil e "testilying" no STJ

Depoimento policial pode ser manipulado para justificar invasão sem mandado? O STJ alerta para falso testemunho policial e exige provas além da palavra do agente estatal.

Tribunal Branco: a convicção sem provas e o juiz infalível

Juízes podem condenar sem prova plena, confiando em convicções pessoais de infalibilidade e ignorando a dúvida razoável? A “Síndrome do Tribunal Branco” viola a presunção de inocência e afeta a racionalidade no Tribunal do Júri.

Racismo e aporofobia na educação pública

Professor associa fanfarras a “coisa de preto e favelado”: isso configura injúria racial e aporofobia? O racismo estrutural e a discriminação social exigem resposta penal e administrativa do Estado.

Tarifaço, Trump e a falácia da reciprocidade

O Brasil deve apenas retaliar o "tarifaço" de Trump ou pensar política comercial como estratégia de Estado? O protecionismo de Trump expõe nossa fragilidade institucional.

Estatais e prorrogação de contratos por dispensa

A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?

O efeito Eco: por que temos tantas leis?

O excesso de leis no Brasil serve à manipulação política, criando distrações e burocracias ineficazes. Por que leis inúteis prosperam enquanto a justiça social é esquecida?

Autismo adulto: invisibilidade, desafios e direitos

Autistas adultos enfrentam abandono médico, exclusão no trabalho e negligência legal. Como garantir inclusão se o Estado os mantém invisíveis nas políticas públicas?

Servidor público e revisão geral anual

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces dos serviços essenciais à nossa sociedade.

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Exigir selfie com RG é abuso digital?

A tortura algorítmica dos aplicativos viola a LGPD e a dignidade, impondo burocracia desarrazoada. Quais os limites da exigência de dados na relação contratual eletrônica?

Ilusão de igualdade na reforma do Código Civil

O anteprojeto de reforma do Código Civil equipara cônjuge e companheiro, mas retira ambos da condição de herdeiros necessários. Ignorar desigualdades reais pode fragilizar especialmente mulheres?

Tributação progressiva do ITCMD

A tributação progressiva visa a extrafiscalidade, mas no Brasil assume caráter arrecadatório. A progressividade do ITCMD, agora prevista na Constituição, regula ou apenas substitui o imposto sobre grandes fortunas?

Juiz com RG falso perde aposentadoria?

O juiz denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso terá a sua nomeação anulada? A aposentadoria e os valores recebidos serão devolvidos?

Reforma do CC e sociedades limitadas

Analisa-se as regras das sociedades limitadas no anteprojeto de reforma do Código Civil. Quais são as mudanças em deliberações, quotas preferenciais e retirada de sócios?

“Barriga de aluguel” na reforma do Código Civil

A ausência de norma sobre a barriga solidária gera insegurança jurídica. A reforma do Código Civil propõe a regulação da cessão de útero e garantir a filiação desde o nascimento.

Vaquejada constitucional e antropocentrismo

A EC 96/2017 reforça o antropocentrismo ao legitimar práticas cruéis como vaquejada por interesse econômico. A proteção animal pode ser relativizada quando há “valor cultural”?

Direito Societário: além da governança corporativa

O Direito Societário regula organizações privadas finalísticas em todo seu ciclo de vida. Vai além da governança corporativa, ao abranger formação, patrimônio e atividade.

Violência de gênero: quanto vale a palavra da vítima?

A palavra da vítima em crimes de gênero pode ser suficiente para condenar, sem violar a presunção de inocência? O depoimento exige atenção especial.