• Reflexões sobre a inconstitucional usucapião instituída com as alterações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”

  Leandro Ambros Gallon | 22/02/2012 16:28

  A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.

• Mais algumas reflexões sobre a desaposentação

  Julio José Araujo Junior | 22/02/2012 15:58 | 100%

  O artigo aponta alguns pontos normalmente esquecidos sobre o assunto e rebate certos lugares-comuns propagados pelos mais ferrenhos críticos da desaposentação.

• Investigação policial controlada e temporalidade estatal

  Marcelo Elias Sanches | 22/02/2012 15:56

  A investigação controlada é ato decisório político estatal que suspende a normatividade vigente, por ela própria viabilizado, para ingressar na ordem sócio-econômica espontâneas, visando a cognoscibilidade de condutas instabilizadoras sociais.

• Redução da maioridade penal: uma afronta à Convenção sobre os Direitos das Crianças

  Marcos José Pinto | 22/02/2012 10:03

  Apresenta-se uma singela proposta para tentar amenizar o problema da redução da maioridade penal e a prática de atos infracionais por adolescentes em conflito com a Lei.

• A terceirização, a Súmula 331 do TST e a ADC 16. Breve discussão do fenômeno da terceirização, análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a (nova) incursão do Supremo Tribunal Federal na matéria trabalhista

  Alexandre Herculano Verçosa | 22/02/2012 09:55

  O STF, ao declarar constitucional o §1º do art. 71 da Lei de Licitações, nos autos da ADC 16, isentou o Poder Público de se responsabilizar pelos direitos dos trabalhadores que lhe prestam serviço, ao talante de empresas terceirizantes por ele contratadas.

• Shopping center - o contrato entre empreendedor e lojistas: natureza jurídica e cláusulas polêmicas

  Armindo de Castro Júnior | 21/02/2012 16:26 | 100%

  As diversas cláusulas extravagantes de que se compõe o contrato de shopping center servem apenas para justificar ou garantir o fim econômico almejado pelas partes. Tais cláusulas enquadram-se, portanto, ora no contrato de locação, ora no de prestação de serviços.

• Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur

  Márcio Mateus Barbosa Júnior | 21/02/2012 15:44

  Consagrou-se o posicionamento do STF pela denegação de todas as rogatórias de caráter executório, de forma a preservar a ordem pública, pois sua concessão, segundo o entendimento, na época, dominante, implicaria na execução de ato que no Brasil dependia de autorização judicial fundamentada.

• Um olhar sobre o sistema prisional paulista

  Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro | 21/02/2012 15:36 | 100%

  A exigência de comprovação de endereço fixo e de trabalho formal a pessoas presas por crimes não violentos (e que poderiam responder processo em liberdade) aprofunda a desigualdade social e o conflito de classes velado por argumentos jurídicos.

• A responsabilização civil e penal por atos praticados na internet

  Luis Gustavo Freitas da Silva | 21/02/2012 09:33 | 100%

  A conduta ilícita praticada na internet tem o mesmo enquadramento jurídico da conduta ilícita praticada no ambiente social físico.

• Usurpação mineral e defesa do patrimônio público

  Valkiria Silva Santos Martins | 21/02/2012 08:55 | 100%

  A extração de minério sem título autorizativo é atentatória à legalidade e lesiva ao patrimônio público. O extrator assenhora para si a riqueza mineral do Estado, ao invés de promover a geração de riquezas e desenvolvimento em favor de toda a nossa sociedade, devendo ressarcir a União pelo prejuízo causado.

• A ineficiência brasileira, o auxílio direto e as novas perspectivas da cooperação jurídica internacional no direito brasileiro

  Márcio Mateus Barbosa Júnior | 20/02/2012 15:55

  Infelizmente, a resistência à cooperação jurídica internacional não se revela apenas na autoridade judiciária brasileira. As autoridades judiciárias e os sistemas jurídicos internos de todo o mundo são ainda muito avessos à integração internacional.

• Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Patrimônio próprio - Reforma para instalação de sede - Licitação

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 20/02/2012 14:07 | 100%

  A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.

• Extração de minerais sob o regime de licenciamento

  Lidiane Bahiense Guio | 20/02/2012 11:06 | 100%

  O Departamento Nacional de Produção Mineral promove seguidas alterações em suas normas, certamente com a intenção de aperfeiçoar o gerenciamento dos bens minerais do país. Contudo, os mineradores não acompanham as mudanças e por vezes são prejudicados por ausência de informação.

• Atividade policial no âmbito federal: o problema da má gestão dos recursos

  Fabio Trevisan Moraes | 20/02/2012 10:18

  A configuração logística atual dos órgãos federais de segurança pública mostra que não há uma real igualdade na prestação dos serviços pelas polícias federais. A má distribuição da atividade policial federal nos faz questionar se a deficiência na prestação dos serviços por esses órgãos é resultado da uma gestão ineficiente ou de descaso político.

• A contribuição efetiva da Lei nº 11.441/2007 na vida dos jurisdicionados da comarca de Rolândia (PR)

  Aline Sorprezo de Almeida | 20/02/2012 08:02 | 100%

  Os objetivos traçados pela Lei 11.441/2007 foram plena e positivamente atingidos. Veio para facilitar o acesso à justiça e desburocratizou os procedimentos de jurisdição voluntária (de separação, divórcio, inventário e partilha consensuais), eliminando etapas desnecessárias de um processo longo e desgastante.

• Foro por prerrogativa de função ou privilegiado

  Raphael Narcizo | 19/02/2012 16:07

  Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade.

• O princípio da função social do contrato enunciado no artigo 421 do Código Civil brasileiro

  Saul José Busnello | 19/02/2012 14:05 | 100%

  É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.

• Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências. Breve saga histórica

  Valdenir João Gulli | 19/02/2012 11:10

  Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.

• Direito e música: aproximações para uma "razão sensível"

  José Ricardo Alvarez Vianna | 19/02/2012 10:07 | 100%

  Para se chegar à justiça, a interpretação/aplicação do direito carece de elementos próprios da estética, notadamente da sensibilidade, sob pena de fazer do direito e da justiça duas realidades diversas e inconciliáveis.

• O auxílio direto judicial e administrativo

  Márcio Mateus Barbosa Júnior | 19/02/2012 08:10

  Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo haver urgente alteração constitucional, para consagrar, na plenitude, o auxílio direto entre juízes de estados diversos.

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