• Prazo para requerer isenção do IPVA

  Wagner Pechi | 21/05/2012 17:40

  O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.

• A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticos

  Cleber Martins Sales e Ney Stany Morais Maranhão | 21/05/2012 16:25

  Embora a CLT prive os trabalhadores domésticos da incidência das normas celetistas, a Constituição Federal, igualmente de forma inequívoca, concedeu aos domésticos o direito à proporcionalidade do aviso prévio.

• A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal

  Cleber Martins Sales e Ney Stany Morais Maranhão | 21/05/2012 16:10

  O aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado. Se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, haveria retrocesso social.

• Nova lei de precatórios e parcelamento: benefício ao contribuinte ou inconstitucionalidade?

  Mariana Corrêa Monteiro Seccatto | 21/05/2012 15:31

  É flagrante o incentivo da legislação paranaense à quitação dos precatórios com o maior deságio possível, sendo o mínimo de 20%, o que pode causar algum prejuízo aos credores desses títulos.

• Impugnação à decisão judicial de juízo de admissibilidade positivo

  João Carlos Fortes Carvalho de Oliveira | 21/05/2012 15:03

  Assim como no caso do juízo de admissibilidade negativo, hipótese mais provável, também na hipótese de juízo de admissibilidade positivo existem alternativas para impugnar a decisão que admite o recurso de apelação.

• Medida de segurança perpétua?

  Leonardo Marcondes Machado | 21/05/2012 14:50

  A medida de segurança não deixa de ser uma espécie de sanção penal. Portanto, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar o tempo máximo de cumprimento de trinta anos, sob pena de violação à garantia constitucional e legal da vedação à prisão de caráter perpétuo.

• Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/12)

  Eduardo Luiz Santos Cabette | 21/05/2012 10:46 | 100%

  A partir de agora, os crimes contra a dignidade sexual perpetrados contra crianças ou adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.

• O novo rito da audiência no processo penal e sua aplicabilidade ao processo sócio-educativo (para apuração de ato infracional). A incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente

  Silvio Roberto Matos Euzébio | 21/05/2012 08:39

  Analisa-se a aplicação da Lei nº 11.719/2008, que alterou o procedimento adotado nas audiências criminais, ao processo de apuração de ato infracional, disciplinado pelo ECA.

• Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal

  Renato de Oliveira Furtado | 21/05/2012 08:16 | 100%

  Vários tribunais têm aceito o apontamento do acusado pela vítima ou testemunha em audiência, reconhecendo neste extrema força condenatória. Tal ato não se trata de reconhecimento, prova nominada no art. 226 do CPP.

• O modelo de proteção social brasileiro

  Clemilton da Silva Barros | 21/05/2012 07:05 | 100%

  Nosso sistema securitário, em relação ao seu financiamento, toma como regra básica o regime de repartição simples, que vai sofrendo ajustes de acordo com a espécie de prestação securitária.

• Direito e Diplomacia Internacional: embaixador José Mauricio Bustani, o brasileiro que poderia ter evitado a Guerra do Iraque

  Milton Cordova Junior | 20/05/2012 18:22 | 100%

  Os EUA exigiram a saída de Bustani da direção da OPAQ, sendo que o diplomata brasileiro resistiu corajosamente, recusando-se a pedir demissão e forçando os americanos a convocarem assembleia extraordinária para votar sua destituição.

• A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva

  Ronny Charles Lopes de Torres | 20/05/2012 18:00

  Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.

• Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

  Fernando Raphael Collares Esteves | 20/05/2012 17:45 | 100%

  O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.

• Inconstitucionalidade da extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT)

  Bruno Rocha Machado | 20/05/2012 17:30

  Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.

• Racionalidade do processo de solução de colisões entre direitos fundamentais à luz da análise econômica do direito

  Lucas Hayne Dantas Barreto | 20/05/2012 17:23 | 100%

  A análise econômica do direito constitui-se num instrumental para a racionalização das decisões sobre colisões entre direitos fundamentais, oferecendo de dados empíricos, objetivos, aptos a estimular a adoção de práticas eficientes, que maximizem a utilidade maior buscada pelo direito – a justiça

• A democracia ateniense clássica

  Conrado Luciano Baptista | 19/05/2012 19:32

  O texto analisa a democracia ateniense como regime de governo, apresentando seus pontos positivos e negativos.

• Fraude em medicamentos

  Daniela Novelli Scarpa | 19/05/2012 15:57 | 100%

  Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.

• Os rodeios e a jurisprudência paulista sobre as práticas que submetem animais a crueldade

  Fausto Luciano Panicacci | 19/05/2012 15:48 | 100%

  Apesar da aceitação da população, as provas de rodeio têm gerando polêmica na jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidido pela vedação total ou parcial das citadas provas.

• Direito: linguagem, poder simbólico e interpretação

  Jhonatan de Castro e Silva | 19/05/2012 15:30 | 100%

  Nas camadas mais “refinadas” do conhecimento humano, nutre-se um preconceito generalizado contra o conhecimento vulgar, contra o que é popular, sendo que as experiências do cotidiano constituem uma fonte inesgotável de questionamentos, base para qualquer pesquisa de caráter científico ou filosófico.

• Os equívocos do Ministério Público Federal/Estadual nas ações coletivas (class actions)

  Toshinobu Tasoko | 19/05/2012 15:21

  Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.

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