Revista de ADI 2160
ISSN 1518-4862
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Obrigatoriedade da comissão de conciliação prévia X princípio do acesso à justiça
Por
Jamille Morais Silva
Destacado em 04 de Maio de 2012 às 16:32
Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.