Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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A ação penal nas lesões leves praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal

Eduardo Luiz Santos Cabette | 16/04/2012 17:28
Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.
A representação da ofendida em face da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

José Luiz Joveli | 02/04/2012 17:18 | 100%
Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
A aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Martina Correia | 22/03/2012 11:50 | 100%
Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Maria Berenice Dias | 08/03/2012 15:59 | 66%
Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.
A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Rita de Cássia Carvalho Tenório | 05/03/2012 14:02 | 80%
Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.
O STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão

Rômulo de Andrade Moreira | 10/02/2012 17:10 | 100%
Estamos de acordo com a tutela penal diferençada para hipossuficientes (inclusive pelo desvalor da ação), mas sem máculas à Constituição Federal e aos princípios dela decorrentes e inafastáveis.
Jurisprudência comentada do Superior Tribunal de Justiça: art. 16 da Lei Maria da Penha

Rômulo de Andrade Moreira | 22/09/2011 14:25 | 100%
A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha

Marlusse Pestana Daher | 15/08/2011 13:49 | 100%
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),…
O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha

Rômulo de Andrade Moreira | 29/03/2011 15:25
Por que proibir a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais? A exclusão deve ser prevista em razão da gravidade do delito, não em razão da vítima ser mulher em situação de violência doméstica.
A ação penal na lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher

Geraldo Vilar Correia Lima Filho | 13/03/2011 13:21
A superação da violência de gênero é um tema que vem ganhando uma importância cada vez maior no âmbito da comunidade internacional, merecendo, inclusive, a edição de normas de cunho protetivo, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…
Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher

Marina Torres Costa Lima | 01/03/2011 16:23
RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…
A ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar, frente aos princípios da dignidade humana e da celeridade processual

Leonardo de Souza | 05/02/2011 11:21
RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…
Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Natureza da ação penal. Com a palavra, o STJ

Pedro Evandro de Vicente Rufato | 20/09/2009 00:00 | 83%
Em vigor há cerca de três anos, a Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de prevenir, reprimir e punir a violência perpetrada pelo homem contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, vem…
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves. Uma nova orientação

Rômulo de Andrade Moreira | 20/03/2009 00:00 | 85%
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação…
O tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica e familiar

Lindinalva Rodrigues Corrêa | 15/03/2008 00:00 | 83%
A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma…
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006

Damásio E. de Jesus | 27/01/2008 01:00 | 77%
O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…
A questão da renúncia à representação na ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006

Damásio E. de Jesus | 27/01/2008 01:00 | 79%
Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?
A renúncia das vítimas e os fatores de risco à violência doméstica. Da construção à aplicação do art. 16 da Lei Maria da Penha

Fausto Rodrigues de Lima | 03/12/2007 01:00 | 90%
Para desvendar sua essência, lembramos as discussões legislativas travadas na elaboração do art. 16 da Lei Maria da Penha.
Denúncia em crime de violência doméstica. Lei Maria da Penha

Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti | 15/04/2007 00:00 | 79%
Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.
Ministério Público e Lei Maria da Penha

Antonio Cezar Lima da Fonseca | 21/12/2006 01:00
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…

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