Bafômetro no Direito do Trânsito - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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A constitucionalidade do teste de “bafômetro” e de alcoolemia

Éverton Luis Pinheiro da Silva | 18/05/2012 16:59 | 100
O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.
Consequências jurídicas da embriaguez no trânsito

Cristiano Aparecido de Oliveira | 17/05/2012 16:10 | 100
Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.
Medicina legal para condutor de veículo embriagado e a visão legalista do Superior Tribunal de Justiça. Positivismo exacerbado na obrigatoriedade de prova técnica

Paulo Roberto de Medeiros | 17/05/2012 15:01 | 100
Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?
Lei Seca e STJ: os fins justificam os meios?

André Abreu de Oliveira | 16/04/2012 18:59 | 100
O STJ reafirmou que, em um regime democrático, os fins não podem justificar os meios, especialmente quando estes violarem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Embriaguez ao volante e a realização compulsória de exame de sangue como extensão da revista pessoal

Hugo Barbosa Torquato Ferreira | 04/04/2012 08:03 | 50
Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.
Alterações da “Lei Seca”: o Projeto de Lei do Senado e o rigor das penas nos crimes de trânsito

Vinicius Diniz e Almeida Ramos | 08/02/2012 16:20 | 75
A vingar o Projeto de Lei, ficará afastada, para boa parte das condutas criminosas (em especial nos homicídios praticados por condutor sob a influência de álcool), a possibilidade da suspensão condicional do processo.
Embriaguez ao volante: realização de exame clínico e comprovação do perigo de lesão são sempre necessárias

Eduardo de Camargo Loberto | 08/02/2012 16:15 | 100
Mesmo com a mudança da Lei Seca pela Lei nº 11.705/2008, são necessários três requisitos para a conduta típica: exame de sangue ou bafômetro, exame clínico e criação de risco relevante.
Da sujeição dos motoristas aos testes de alcoolemia: obrigação ou faculdade?

Pedro Henrique Waldrich Nicastro | 30/11/2011 09:16 | 100
A Constituição Federal confere direitos ao condutor de se recusar aos testes de alcoolemia, sem que sofra qualquer punição administrativa, vez que está por exercer um direito de cunho fundamental.
Bafômetro (etilômetro) é suficiente para comprovar a embriaguez

Luiz Flávio Gomes e Áurea Maria Ferraz de Sousa | 24/03/2011 18:13 | 100
Para a Sexta Turma do STJ, o Código de Trânsito Brasileiro não exige de maneira expressa o exame toxicológico de sangue hábil a comprovar a embriaguez do motorista para a finalidade de tipificação do crime previsto no artigo 306 do…
Álcool e direção: a aplicabilidade da legislação penal e a diminuição dos acidentes de trânsito

Jorge Amaral dos Santos | 02/12/2010 13:15
A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito…
Lei Seca: erro do legislador garante impunidade

Luiz Flávio Gomes | 27/10/2010 18:21
O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise? A lei seca (Lei 11.705/2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de…
O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor

Ricardo Emilio Zart | 30/08/2010 07:37 | 66
Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais.
Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Um erro atrás do outro

Luiz Flávio Gomes | 08/10/2009 00:00 | 85
Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não…
Bafômetro: é obrigatório?

Luiz Flávio Gomes | 20/07/2009 00:00 | 80
Um advogado interpôs em causa própria um habeas corpus preventivo para se livrar da obrigatoriedade do bafômetro ou do exame de sangue (que são meios probatórios do delito previsto no art. 306 do CTB). O habeas corpus foi indeferido liminarmente…
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade

Luiz Flávio Gomes | 04/07/2009 00:00 | 79
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 05.06.09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de…
A validade do teste do etilômetro como prova no processo penal

Eduardo Luiz Santos Cabette | 22/01/2009 01:00 | 82
1-INTRODUÇÃO Antes do advento da Lei 11.705/08 e do Decreto 6488/08 era cediço o entendimento de que o teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", não era aceito como prova na seara penal para fins de estabelecimento da…
Retroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTB

Cássio Benvenutti de Castro | 19/09/2008 00:00 | 87
O novo regramento da embriaguez ao volante foi formulado para enrijecer a reprovação criminal sem imaginar os reflexos possíveis no cotejo entre as redações que se sucederam no tempo.
Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas. Comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTB

João José Leal e Rodrigo José Leal | 05/09/2008 00:00 | 82
Resumo Neste artigo serão estudadas as alterações inseridas nos textos dos arts. 165, 276 e 277, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pela Lei 11.705/2008. O primeiro dispositivo descreve a infração de trânsito de conduzir veículo automotor "sob a…
Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime

Rogério Schietti Machado Cruz | 31/07/2008 00:00
Entendeu o Ministério Público que o motorista embriagado pode ser preso em flagrante, processado e punido criminalmente, desde que exame clínico por perito médico indique, com segurança, o estado de embriaguez.
Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a sua retroatividade

Flávio Augusto Oliveira Karam Júnior | 21/07/2008 00:00 | 81
Recentemente, entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores de veículos automotores. Explorada…

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