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Assuntos Relacionados:

Decisão judicial (ir)racional como agir estratégico e a mancha no “Romance em cadeia” brasileiro. Visão sociológica do Mandado de Segurança nº 16.698-DF

Evilanne Brandão de Morais | 17/04/2012 07:09
Os juízes devem firmar suas responsabilidades em prover o desenvolvimento de amplo alcance sobre todas as minorias. Analisa-se decisão judicial à luz da Sociologia Jurídica, tratando da má qualidade de serviços médicos, destacando o descaso público e a positividade “racional” do Judiciário.
O instrumento que regula o financiamento mínimo da Saúde: a Lei Complementar nº 141/2012

Flavio Corrêa de Toledo Jr. | 15/03/2012 15:19
O art. 24 da Lei Complementar nº 141 labora na contramão dos procedimentos adotados por vários Tribunais de Contas, que, para assegurar efetivo suprimento da Educação e Saúde, exigem liquidação da despesa até o final do exercício ou, no máximo, liquidação e pagamento até determinado período adicional.
Responsabilidade civil pelos danos à saúde do trabalhador decorrentes da exposição à fumaça do cigarro

Raimundo Simão de Melo | 13/03/2012 16:00 | 100%
Cabe ao empregador permitir ou não que o trabalhador se exponha aos efeitos nocivos da fumaça do cigarro. Decorrendo dano para a saúde do trabalhador, cabe ao patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da lei.
Judicialização razoável como meio de efetivar o acesso à saúde

Augusto Vieira Santos de Brito | 09/03/2012 18:40 | 100%
Deve-se expungir tanto os argumentos radicais que pregam a mitigação absoluta da tutela jurisdicional da saúde, quanto os que defendem a “judicialização excessiva”, que tende a totalizar a microjustiça e amesquinhar a macrojustiça.
O princípio da reserva do possível como aspecto econômico a ser observado na efetivação do direito à saúde

Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão | 14/02/2012 09:12
As decisões judiciais devem efetivar o direito à saúde, mas observando o princípio da reserva do possível. Por sua vez, não pode o Poder Público simplesmente alegar que não tem possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial: é preciso que comprove.
Controle judicial de políticas públicas de saúde

Camilla Japiassu Dores | 14/02/2012 08:49
Não se pode oferecer a todos a assistência médica a que os mais ricos têm acesso. Qual é o nível de assistência médica que a justiça exige que até os mais pobres tenham? Quanta inclusão é possível, ou, ao contrário, quanta exclusão se admite no Estado Democrático de Direito?
Considerações sobre as decisões judiciais que concedem o fornecimento de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Higor Rezende Pessoa | 30/01/2012 14:43 | 100%
Por lei, não há possibilidade de se fabricar, vender ou expor a venda produtos de saúde sem o prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Entretanto, há decisões judiciais que impõem ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos sem o registro na ANVISA.
Novas regras da assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde

Marlon de Lima Canteri | 26/01/2012 11:08 | 100%
Não há mais competência da Justiça Estadual nos caso de ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não se encontram nas relações do gestor federal, ou para patologias sem protocolo clínico ou diretriz terapêutica.
A boa-fé objetiva e o dever das empresas fabricantes de cigarro em indenizar

Jessé Leal Pereira | 23/01/2012 16:45 | 100%
É polêmica a questão de ser ou não exigível dos fabricantes de cigarro, indenização por danos decorrentes do consumo de seus produtos. Nossos tribunais, em esmagador número de casos, indeferem os pedidos de indenização. Entretanto, parece que nosso ordenamento jurídico possui regras suficientes para a responsabilização em tais casos.
A teoria funcionalista e a doação de órgãos

Francisco Pilade Bolognini e Silva, José Vicente Guimarães Júnior e outros | 22/01/2012 14:33
A aplicação da teoria funcionalista do direito é viável para incentivar a doação de órgãos após a morte cerebral do paciente, por meio de uma norma permissiva que estabeleça uma retribuição, em forma de prêmio ou desconto em parcelas, pelos planos de saúde, aos familiares do doador.
As decisões judiciais sobre a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do SUS

Gabriela Moreira Castro | 11/01/2012 14:24 | 100%
Os procedimentos de média e alta complexidade não podem ser realizados pelo Ministério da Saúde/União, mas sim por meio dos gestores locais, pois, neste bloco de financiamento, a União assume o papel de definir as políticas públicas e repassar regularmente os valores necessários aos Estados e Municípios.
Contratos privados de assistência à saúde. Generalidades e responsabilidade administrativa e civil das operadoras

Júlio César Ballerini Silva | 29/12/2011 10:37
Os contratos com empresas mantenedoras de planos de saúde ou seguro-saúde escapam por completo das relações de direito público na área de saúde, passando a ser disciplinadas pela Lei nº 9.658/98, que cuidou do chamado plano privado de assistência à saúde.
Transferências voluntárias: a possibilidade de celebração de convênios com o CONASS e o CONASEMS, bem como o custeio de suas despesas institucionais com recursos do orçamento geral da União

Elias Higino dos Santos Neto | 26/12/2011 11:25 | 100%
A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.
A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil

Kristian Rodrigo Pscheidt | 22/12/2011 17:05
Infelizmente, o Poder Judiciário vale-se de interpretação não atuarial, maculada de carga axiológica, e ignora todos os preceitos da ANS e da Constituição para aplicar, tão somente, normas que visam a proteção da vida e saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.
Peculiaridades acerca da aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde

Elias Higino dos Santos Neto | 20/12/2011 11:22 | 100%
As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.
Legalidade e constitucionalidade na exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nos editais voltados às contratações públicas que envolvem medicamentos

Elias Higino dos Santos Neto | 16/12/2011 16:02 | 100%
O STF não declarou a inconstitucionalidade da exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nas contratações públicas, restando presumível a sua constitucionalidade
CIDE da Saúde e manutenção do SUS

Anildo Fabio de Araujo | 07/12/2011 15:44
Proponho a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidindo sobre os cigarros, bebidas alcoólicas, seguros, motocicletas, veículos automotores, armas de fogo e fogos de artifício, que são as maiores fontes de gastos do SUS.
O dano moral social decorrente da ineficiência do serviço de saúde pública

Karline dos Santos Nascimento Paié | 23/11/2011 11:43
Identificar o dano transindividual e impor sanções pecuniárias aos seus autores é mais que uma mera compensação à vítima, é questão fundamental para fazer prevalecer a justiça e, acima de tudo, fortalecer no cidadão a presença do Estado e a crença na ordem jurídica.
Planos de Saúde e Estatuto do Idoso: reajustes por mudança de faixa etária

Luciano Correia Bueno Brandão | 03/11/2011 09:37 | 100%
O Estatuto do Idoso, por ser norma de grande abrangência e importância social, incide seus efeitos e regulamentação mesmo aos contratos firmados anteriormente à sua edição.
Balizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado. Breves reflexões baseadas na conjugação de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com o princípio tridimensional da proporcionalidade

Hidemberg Alves da Frota | 31/10/2011 15:37
Devem ser evitados excessos na concessão de liminares e antecipações de tutela relacionadas ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

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