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Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

Fernando Raphael Collares Esteves | 20/05/2012 17:45
O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.
Os equívocos do Ministério Público Federal/Estadual nas ações coletivas (class actions)

Toshinobu Tasoko | 19/05/2012 15:21
Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

Gustavo Amorim Corrêa Cunha | 18/05/2012 11:10 | 100
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.
Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos

Maria do Socorro Coelho Bezerra e Pettson de Melo Cavalcanti | 17/05/2012 16:10
É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.
A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da Emenda Constitucional nº 41/2003. . . Características, semelhança e distinção

Clemilton da Silva Barros | 17/05/2012 09:53 | 100
Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
Considerações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Ronny Charles Lopes de Torres | 16/05/2012 14:33
Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.
Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado | 16/05/2012 14:18
É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Clemilton da Silva Barros | 15/05/2012 14:47 | 100
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
Da isonômica valorização das provas no processo administrativo brasileiro

Leandro Flávio Machado de Lima | 14/05/2012 14:45
Analisam-se a produção e a valoração das provas à luz dos princípios do Direito Administrativo.
O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Logotipo da Anvisa: restrições quanto à sua utilização em produtos registrados pela agência

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 11/05/2012 19:42
A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.
Limites à terceirização pela Administração Pública direta federal

Marília Ribeiro Soares Ramos Ferreira | 10/05/2012 10:15
A terceirização é inaceitável em atividades finalísticas do setor público. Nessas situações, cabe ao Poder Público, ao invés de terceirizar, providenciar a criação dos respectivos cargos e a realização de concurso para o seu provimento.
Requisitos de ingresso nas Forças Armadas

Felipe Ferreira Libardi | 10/05/2012 08:14
As regras especiais para ingresso nas Forças Armadas são um meio necessário para a obtenção das finalidades constitucionais das instituições, mas a cominação de quaisquer condições deve guardar compatibilidade com a atividade militar.
Hostilidade aos magistrados

Antonio Pessoa Cardoso | 08/05/2012 11:19 | 80
A eleição antidemocrática da diretoria dos tribunais, as férias e o recesso de 75 dias no ano, a concessão de auxílio moradia, auxílio transporte e outras vantagens contribuem para aumentar o distanciamento entre o magistrado e a sociedade.
O critério da eficiência na defesa da concorrência

Saulo Felipe Caldeira de Almeida | 08/05/2012 10:18
É indispensável que a política de defesa da concorrência, ao observar a dupla instrumentalidade do direito, corrigindo e controlando os fatores desestabilizadores inerentes ao sistema de mercado, aplique corretamente o critério da eficiência nas análises realizadas.
Atos jurídicos administrativos e privados

Beatriz Veríssimo de Sena | 06/05/2012 15:16
O artigo analisa os atos jurídicos administrativos e privados, apresentando suas características e elementos essenciais.
Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor

Marcos Alan Scariot | 06/05/2012 08:11
O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.
Registro de preços: possibilidade de realinhamento de preços

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 05/05/2012 17:35
O fornecedor pode, após a realização de pregão de registro de preços, solicitar realinhamento de preços para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Termo inicial do abono de permanência

Clenio Jair Schulze | 05/05/2012 11:41 | 100
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
Aspectos preventivos na gestão de contratos administrativos

Marcus Vinicius de Azevedo Braga | 03/05/2012 10:58
Apresentam-se dicas simples que proporcionam serenidade ao administrador na formulação de normas internas, customizadas, para a gestão de contratos no âmbito dos órgãos públicos. Possibilita reflexões para a capacitação de gestores, fiscais de contratos e profissionais de órgãos de controle.

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