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Uso indevido de informação privilegiada

Natália Soares Fuchs | 16/05/2012 08:32
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Logotipo da Anvisa: restrições quanto à sua utilização em produtos registrados pela agência

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 11/05/2012 19:42
A utilização do logotipo da Anvisa por particulares possibilitaria interpretação falsa quanto à qualidade do produto e confusão quanto à origem do mesmo, dando a impressão de que o produto seria recomendado ou até mesmo de que haveria uma parceria.
Princípio da cartularidade, da incorporação e da abstração, diante da desmaterialização dos títulos de crédito

Bruna Letícia Teixeira Ibiapina | 10/05/2012 10:53
O princípio da cartularidade comporta exceções quando se tratar de título de crédito virtual. Sua relativização suscita divergências na doutrina e na jurisprudência em relação ao nome adotado. Trabalham-se aqui os termos incorporação, abstração e autonomia.
O critério da eficiência na defesa da concorrência

Saulo Felipe Caldeira de Almeida | 08/05/2012 10:18
É indispensável que a política de defesa da concorrência, ao observar a dupla instrumentalidade do direito, corrigindo e controlando os fatores desestabilizadores inerentes ao sistema de mercado, aplique corretamente o critério da eficiência nas análises realizadas.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 07/05/2012 16:22
A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial

Leonardo Honorato Costa | 06/05/2012 14:02 | 100%
Explica-se a importância da assessoria jurídica para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais.
A punibilidade no crime de uso indevido de informação privilegiada e o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo eventual

Alison Mendes Nogueira | 03/05/2012 09:19
Há grande dificuldade de punição do agente que se utiliza indevidamente da informação privilegiada é a reunião de um conjunto probatório robusto que implique na configuração da culpabilidade do autor. Exigir a demonstração do dolo direito implicaria em um ônus adicional.
Os direitos autorais do empregado

Elisa Mombelli | 02/05/2012 17:42 | 100%
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
O instituto da recuperação de empresas e sua função social

Gabriela Silva Macedo | 17/04/2012 06:27
Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.
SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet

Guilherme Gouvêa Pícolo | 12/04/2012 09:43
As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.
Contrato de distribuição: questões práticas e polêmicas

Silvio Dutra | 08/04/2012 14:41
Distribuição é um contrato de colaboração misto e atípico, onde o distribuidor se obriga a adquirir de forma contínua e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma zona geográfica.
A tributação e a concorrência desleal

Sonalle Batista de Oliveira e Fábio Severiano do Nascimento | 05/04/2012 14:02 | 100%
A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.
A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Uma crítica pontual à opção do legislador

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 30/03/2012 17:06
O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.
Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

Eugênio de Aquino dos Santos | 28/03/2012 18:28
A prática de multar os agentes marítimos por infrações efetuadas pelos seus agenciados pode inviabilizar sua atividade e é injusta, até mesmo pelo fato de não terem sido parte no procedimento instaurado pelo tribunal marítimo.
As propostas para regulamentação do uso da Internet no Brasil e os direitos autorais

Elisa Mombelli | 23/03/2012 16:29
São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.
Consumer welfare standard e a idéia de justiça: entre as políticas de defesa da concorrência adotadas pelos EUA e pela União Europeia

Breno Dias Blau | 22/03/2012 08:58
Ao aplicar as leis de proteção à concorrência e avaliar se determinada transação maximiza ou não o nível de bem-estar do consumidor o Estado não pode fechar os olhos para as variáveis políticas e sociais envolvidas.
Greve no Judiciário. Expedição de certidão negativa. Inabilitação em licitação

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 21/03/2012 07:11
A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
A (i)licitude do aumento dos preços do combustível ante a crise no abastecimento em São Paulo

Marcelo Lauar Leite | 17/03/2012 14:07
Apenas justificariam a atuação policial os casos em que o aumento no preço das bombas de combustível ultrapassasse 20% do preço cobrado na situação de normalidade.

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