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Assuntos Relacionados:

Proibição do aluguel e venda de vaga de garagem em edifícios. Mais uma limitação ao princípio da autonomia privada

Elcio Nacur Rezende | 11/05/2012 14:23 | 100
Com a nova lei, os proprietários ou possuidores de unidades autônomas que quiserem alugar ou vender vaga de garagem só poderão fazê-lo a pessoas que residem ou freqüentem o condomínio. Minimizou-se um problema de falta de segurança, mas limitou-se a autonomia privada.
A controversa legitimidade do Ministério Público para fazer cessar poluição sonora. Breves comentários ao Resp nº 1051306/MG

Luciano Costa Miguel | 10/05/2012 15:08
Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Os direitos autorais do empregado

Elisa Mombelli | 02/05/2012 17:42 | 100
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
A Lei nº 12.607/2012 e as alterações na locação de garagem de condomínio para terceiros

Salomão Resedá | 02/05/2012 14:57 | 100
Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Da função social da posse

Edezio Muniz de Oliveira | 28/04/2012 14:31 | 100
Considerando que a posse pode ser tida como a concretização do Direito de Propriedade, pretende-se estabelecer parâmetros para a aplicação da função social da posse a partir de alguns julgados.
Uma visão da função social da propriedade a partir das teorias da justiça liberal e comunitarista

Teuller Pimenta Moraes | 18/04/2012 18:10 | 100
Estabeleceu-se uma distinção entre direito de propriedade e direito à propriedade, que surge diretamente do fato de a propriedade ter se tornado funcionalizada, e assim quebrara sua unicidade.
O instituto da recuperação de empresas e sua função social

Gabriela Silva Macedo | 17/04/2012 06:27
Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.
SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet

Guilherme Gouvêa Pícolo | 12/04/2012 09:43
As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.
Nota sobre a cobrança de luvas nas locações urbanas não residenciais

Jaques Bushatsky | 09/04/2012 14:32 | 100
É permitida a cobrança de “luvas” no início da locação e proibida na renovação do contrato. Situações específicas não cogitadas quando elaborada a Lei de Locações merecerão análises e novas construções jurisprudenciais.
Incorporação imobiliária: um comparativo entre a Lei nº 4.591/64 e o Código de Defesa do Consumidor acerca das garantias conferidas aos adquirentes de unidade futura

Jaqueline de Miranda Santiago | 09/04/2012 08:15
Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?
A tributação e a concorrência desleal

Sonalle Batista de Oliveira e Fábio Severiano do Nascimento | 05/04/2012 14:02 | 100
A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.
A ilegalidade da especulação imobiliária. . . . Um entrave ao real exercício do direito à moradia e o impacto ambiental gerado no município de Fortaleza

Renata Greycie Calixto Martins | 01/04/2012 14:14 | 100
A prática da especulação imobiliária é incompatível com a função social da propriedade, uma vez que não visa aos interesses de toda a coletividade, mas apenas aos interesses de uma só pessoa ou de um grupo específico. Há vários meios para coibi-la.
Direito Ambiental e poluição sonora. O Direito Ambiental, Urbanístico, Processual e Penal no combate à poluição sonora

Waldek Fachinelli Cavalcante | 31/03/2012 15:38 | 100
Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.
Causar poluição sonora é crime. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa

Waldek Fachinelli Cavalcante | 29/03/2012 14:01 | 100
Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.
IPTU: o sentido da palavra “propriedade” empregada pela Constituição Federal

Kiyoshi Harada | 28/03/2012 16:00 | 100
Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?
Imóvel na planta: o “erro” das construtoras na metragem e o direito do consumidor à indenização. Reflexões sobre o pacto ad corpus e ad mensuram no Código de Defesa do Consumidor

João Paulo Rodrigues de Castro | 27/03/2012 15:42
A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.
As propostas para regulamentação do uso da Internet no Brasil e os direitos autorais

Elisa Mombelli | 23/03/2012 16:29
São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.
As diferentes modalidades de usucapião e seus requisitos processuais

Julian Gonçalves da Silva | 23/03/2012 16:18 | 100
São especificadas todas as espécies de usucapião de bens imóveis do Código Civil de 2002, com destaque para a pesquisa acerca da nova modalidade de usucapião inserida com o advento do Estatuto da Cidade: a especial coletiva urbana.
Condôminos respondem por obrigação tributária do condomínio?

Kiyoshi Harada | 20/03/2012 13:55 | 80
Os condôminos não se confundem com a figura do condomínio. Entretanto, o Secretário da Receita Federal baixou ato declaratório interpretativo responsabilizando os condôminos pelas obrigações tributárias decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

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