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Quem não registra não é dono

Josiane Wendt Antunes Mafra | 16/05/2012 16:10 | 100
Considerando a inegável importância prática e jurídica do registro público de compra e venda, é necessário observá-lo para evitar perda ou restrições de direitos.
Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

Evandro Coelho de Lima e Marcus Vinicius Silva Hemerly | 14/05/2012 14:30
A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.
A Lei nº 12.607/2012 e as alterações na locação de garagem de condomínio para terceiros

Salomão Resedá | 02/05/2012 14:57 | 100
Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Negativa injusta ao pagamento de indenização securitária: exceção ou regra?

Luis Eduardo Pantolfi de Souza | 02/05/2012 13:58
A injusta recusa no pagamento da indenização pela seguradora implica na quebra da boa-fé objetiva do contrato, cujo resultado é a responsabilização civil independente de culpa. Além do valor contratado, a companhia ainda deverá ser condenada a pagar danos morais e materiais.
Venda ad mensuram: diferença entre a medida real do imóvel e a que está no contrato. Breve análise do art. 500, § 1º, do Código Civil de 2002

Alécio Pereira de Souza | 27/04/2012 14:41
Na venda ad mensuram, com preço dado por medida de extensão, se a diferença entre a metragem apontada no contrato e a efetivamente encontrada for igual ou inferior a 5%, a referência foi simplesmente enunciativa, como se os contraentes tivessem realizado um negócio na modalidade ad corpus.
A questão da tarifa de cadastro e os precedentes da jurisprudência

Cassio M. C. Penteado Junior | 26/04/2012 15:15
Os consumidores defendem que a tarifa de cadastro seria atividade ínsita ao banco, que beneficiaria a própria instituição. Porém, recentes decisões judiciais admitem sua legitimidade, por se caracterizar uma prestação de serviços, contratada pelo pretendente ao crédito.
Alguns cuidados na elaboração e na utilização de procurações

Iuri Cardoso de Oliveira | 23/04/2012 14:51 | 100
Defeitos na elaboração e/ou utilização de procurações, quando não impedem a apreciação dos pedidos formulados, comprometem a celeridade da tramitação dos processos.
Constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos na responsabilidade civil

Joana D. R. G. Cegala e Douglas Luis de Oliveira | 21/04/2012 13:23 | 100
Análise da responsabilidade civil à luz dos princípios constitucionais: aborgadem do fenômeno da constitucionalização do direito civil.
Defeitos do negócio jurídico: da lesão e do estado de perigo

Lívio Coêlho Cavalcanti | 20/04/2012 16:59
Analisam-se a lesão e o estado de perigo, vícios do negócio jurídico acrescidos pelo novo Código Civil.
Compra de imóveis nos Estados Unidos: sonho ou pesadelo?

Bruno Fontenele Cabral e Débora Dadiani Dantas Cangussu | 19/04/2012 14:22
O brasileiro interessado em comprar um imóvel no exterior deverá estar muito bem informado sobre os aspectos legais e os encargos do país em que pretende comprar o imóvel.
A responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal de créditos tributários e não-tributários

Elaine Xavier Teixeira | 16/04/2012 09:10 | 100
Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.
O contrato de franquia e as relações de emprego. A ausência de responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas do franqueado

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 15/04/2012 14:03 | 100
A relação entre franqueador e franqueado não gera responsabilidade subsidiária, eis que ausente o requisito básico da prestação de serviço do empregado ao franqueador.
A família bigâmea

Alexandre Assunção e Silva e Magaly de Castro Macedo Assunção | 15/04/2012 08:03 | 66
A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.
Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990

Cristiane Eing Dequigiovani | 10/04/2012 11:00
O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.
Nota sobre a cobrança de luvas nas locações urbanas não residenciais

Jaques Bushatsky | 09/04/2012 14:32 | 100
É permitida a cobrança de “luvas” no início da locação e proibida na renovação do contrato. Situações específicas não cogitadas quando elaborada a Lei de Locações merecerão análises e novas construções jurisprudenciais.
Venda de “naming rights” de museus. Uma alternativa para a melhora dos investimentos nos museus nacionais?

Bruno Fontenele Cabral e Débora Dadiani Dantas Cangussu | 09/04/2012 08:26
A venda dos “direitos de nomenclatura” é um negócio jurídico em que uma empresa adquire o direito de colocar o seu nome em uma determinada instalação física durante um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação financeira.
Incorporação imobiliária: um comparativo entre a Lei nº 4.591/64 e o Código de Defesa do Consumidor acerca das garantias conferidas aos adquirentes de unidade futura

Jaqueline de Miranda Santiago | 09/04/2012 08:15
Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?
Contrato de distribuição: questões práticas e polêmicas

Silvio Dutra | 08/04/2012 14:41
Distribuição é um contrato de colaboração misto e atípico, onde o distribuidor se obriga a adquirir de forma contínua e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma zona geográfica.
Imóvel na planta: o “erro” das construtoras na metragem e o direito do consumidor à indenização. Reflexões sobre o pacto ad corpus e ad mensuram no Código de Defesa do Consumidor

João Paulo Rodrigues de Castro | 27/03/2012 15:42
A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.
Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?

Daniel Maia e Fernanda Sousa Vasconcelos | 25/03/2012 15:56 | 100
Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.

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