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Assuntos Relacionados:

A constitucionalidade do teste de “bafômetro” e de alcoolemia

Éverton Luis Pinheiro da Silva | 18/05/2012 16:59 | 100%
O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.
Consequências jurídicas da embriaguez no trânsito

Cristiano Aparecido de Oliveira | 17/05/2012 16:10 | 100%
Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.
Medicina legal para condutor de veículo embriagado e a visão legalista do Superior Tribunal de Justiça. Positivismo exacerbado na obrigatoriedade de prova técnica

Paulo Roberto de Medeiros | 17/05/2012 15:01 | 100%
Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?
Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

Evandro Coelho de Lima e Marcus Vinicius Silva Hemerly | 14/05/2012 14:30
A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.
Embriaguez ao volante e morte no trânsito: crime culposo ou doloso?

Francisco Sannini Neto | 09/05/2012 15:10 | 100%
Frequentemente nos deparamos com “juristas” da mídia e até repórteres falando em “dolo eventual”, e que “o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado”. Ao ouvir tais comentários nos perguntamos se essas pessoas realmente sabem o que dizem.
Lei Seca e STJ: os fins justificam os meios?

André Abreu de Oliveira | 16/04/2012 18:59 | 100%
O STJ reafirmou que, em um regime democrático, os fins não podem justificar os meios, especialmente quando estes violarem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Advertência para a advertência. Inocuidade da advertência por escrito no Código de Trânsito

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti | 10/04/2012 09:22
A advertência por escrito (APE), penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é lesiva ao erário e, especialmente num país onde ocorrem mais de quarenta mil mortes no trânsito ao ano, inócua ao infrator.
Embriaguez ao volante e a realização compulsória de exame de sangue como extensão da revista pessoal

Hugo Barbosa Torquato Ferreira | 04/04/2012 08:03 | 50%
Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.
Indenização de Seguro DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?

Daniel Maia e Fernanda Sousa Vasconcelos | 25/03/2012 15:56 | 100%
Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.
Abuso de autoridade na apreensão de veículo antes do devido processo legal administrativo

Valdenir João Gulli | 01/03/2012 11:33 | 100%
O flagrante de indivíduo que dirige sem habilitação não conta com previsão legal para imediata medida administrativa de retenção ou remoção do veículo. O CTB prevê a pena de apreensão, que, em tese, só poderia ser imposta ao fim de processo administrativo.
Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências. Breve saga histórica

Valdenir João Gulli | 19/02/2012 11:10
Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.
Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito

Valdenir João Gulli | 18/02/2012 14:36
A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.
Alterações da “Lei Seca”: o Projeto de Lei do Senado e o rigor das penas nos crimes de trânsito

Vinicius Diniz e Almeida Ramos | 08/02/2012 16:20 | 75%
A vingar o Projeto de Lei, ficará afastada, para boa parte das condutas criminosas (em especial nos homicídios praticados por condutor sob a influência de álcool), a possibilidade da suspensão condicional do processo.
Embriaguez ao volante: realização de exame clínico e comprovação do perigo de lesão são sempre necessárias

Eduardo de Camargo Loberto | 08/02/2012 16:15 | 100%
Mesmo com a mudança da Lei Seca pela Lei nº 11.705/2008, são necessários três requisitos para a conduta típica: exame de sangue ou bafômetro, exame clínico e criação de risco relevante.
Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores

Luiz Henrique Antunes Alochio | 08/02/2012 11:26 | 100%
A exigência do pagamento das multas como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, contra os limites para a concessão da auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados e contra o próprio Código de Trânsito.
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os meios de prova da elementar do tipo penal

João Carlos Pereira Filho | 03/02/2012 17:46
Não é possível o prosseguimento da persecução penal quando a materialidade está comprovada por outros meios que não os taxativamente previstos, haja vista não só o notório desrespeito ao texto legal e regulamentar, mas, também, a evidente falta justa causa.
O direito de não produzir provas contra si mesmo e prova da embriaguez ao volante

Gabriel Costa de Jesus | 26/01/2012 15:09 | 100%
A tipificação do crime de embriaguez ao volante está condicionada à vontade do acusado em colaborar assoprando o etilômetro ou cedendo sangue para exame.
Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito

Marcio Kazuo Saito | 14/01/2012 11:32 | 100%
O artigo 269, parágrafo 2° do CTB não atribui qualquer discricionariedade ao agente de trânsito, para facultar-lhe a aplicação da penalidade (multa) de forma isolada. Ao contrário, reforça a idéia de que a penalidade e a medida administrativa devem caminhar juntas, vez que possuem uma relação de complementaridade.
Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?

Márcio Alberto Gomes Silva | 13/01/2012 14:06 | 100%
Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.
A incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo

João Carlos Carollo | 05/01/2012 10:50 | 100%
Ou se muda a jurisprudência e doutrina no sentido de um maior flexibilização no princípio nemo tenetur se detegere aceitando a obrigatoriedade do teste do bafômetro com base em um garantismo positivo, ou se permite que o cidadão não seja sancionado pelo simples exercício desse direito.

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