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Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública

Fernando Raphael Collares Esteves | 20/05/2012 17:45
O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.
Por uma nova redação do instituto da reeleição na Constituição brasileira em defesa do princípio da impessoalidade e do pluralismo político

Alexandre Baron Polanczyk | 13/05/2012 22:00
A reeleição ilimitada aos cargos executivos (possibilidade de uma pessoa ocupar um mesmo cargo por mais de duas vezes) ofende o princípio da impessoalidade e o pluralismo político, permitindo que um mesmo grupo se perpetue no poder por vários anos.
Doação irregular de campanha, Ministério Público e ativismo judiciário

Carina Barbosa Gouvêa | 04/05/2012 16:59 | 50%
O prazo para representação do órgão ministerial por doação irregular em campanhas eleitorais foi definido pelo TSE em 180 dias, contados a partir da diplomação. A posição tem sido fortemente criticada.
Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral. As eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)

Ruy Samuel Espíndola | 03/05/2012 14:55
O TSE, ao negar quitação eleitoral a quem teve contas rejeitadas na eleição de 2010, fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.
Nulidade dos votos e das eleições

Thyara Kahena Sotero Alves | 25/04/2012 08:00
As eleições poderão ser anuladas desde que os motivos tenham sido impugnados no prazo correto, que sejam decorrentes dos casos de nulidade e anulabilidade dos votos e que haja um concreto prejuízo à soberania popular.
Por que a Resolução 23.376 do TSE não impede que os candidatos com contas de campanha desaprovadas em 2010 sejam candidatos em 2012?

Felipe Scabello Silva | 24/04/2012 10:16
A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.
Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? O MI 2541 e a omissão inconstitucional do Tribunal Superior Eleitoral

Milton Cordova Junior | 23/04/2012 10:05 | 100%
O voto dos policiais militares em serviço é cerceado, por omissão do TSE, que não adota as hipóteses previstas na Lei Eleitoral. Por outro lado, os presos podem votar, numa lógica do absurdo.
Peculiaridades e efeitos do sistema eleitoral de lista aberta adotado no Brasil

Arthur Augusto Rotta e Alvaro Augusto de Borba Barreto | 20/04/2012 07:59
O partido ou coligação define a lista de candidatos a deputado ou a vereador, mas não há qualquer ordenamento ou hierarquização prévia entre eles. O eleitor tem somente um voto para cada cargo e deve indicar um único candidato, embora o sistema também permita escolher apenas a legenda.
O momento adequado de realização do interrogatório do réu na visão do Supremo Tribunal Federal

Eliseu Antônio da Silva Belo | 18/04/2012 09:01
No curso de ação penal em que é imputada a prática de um crime eleitoral, cujo rito a ser seguido seja o do Código Eleitoral, indaga-se: o interrogatório do réu deve ser realizado no início ou no final da instrução processual?
TSE versus twitter: hipocrisia democrática

Davys Sleman de Negreiros | 13/04/2012 00:00
Com a decisão do TSE, que considerou irregular o uso de redes sociais para propaganda eleitoral antes da data prevista pela Justiça eleitoral, o Brasil demonstrou novamente a sua vocação natural de estar sempre atrasado em relação ao campo político eleitoral.
Verificabilidade do voto eletrônico

Wagner Medeiros dos Santos, Gleudson Varejão Júnior e outros | 11/04/2012 09:03
Conforme veiculado na imprensa, um grupo da UnB conseguiu quebrar a segurança da urna eletrônica. No Brasil as urnas eletrônicas ainda são de 1º geração, e não permitem a verificabilidade do voto. Resta indagar: até quando?
Mais de 50% de votos nulos não anula eleição. Da capacidade ativa politicoignorante

Fernando Henrique Cherém Ferreira Ângelo | 09/04/2012 10:01 | 66%
Por várias oportunidades, ouvimos falar que se em uma eleição mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deveria ser repetido, criando oportunidade para o registro de outros candidatos. Falácia!
Cassação de vereadores: alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem constitucional

Wesley Corrêa Carvalho | 04/04/2012 14:07
O grande número de liminares de reintegração de vereadores cassados aos legislativos municipais deve-se não somente aos variados interesses políticos dos edis votantes, mas também à exploração de antinomias entre o Decreto Lei Federal 201/67, as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos Internos Camerais.
O analfabetismo e os candidatos

George de Moraes Campos | 04/04/2012 09:55 | 100%
Uma das inelegibilidades é ser o pretenso candidato analfabeto. Tal impedimento, previsto no artigo 14, §4º, da atual Carta Magna, à exceção da Constituição de 1824, está presente em todas as constituições do país. E, afinal, o que vem a ser analfabeto?
A inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição social do detentor de mandato eletivo

Bruno Monteiro Portela | 03/04/2012 16:36
Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.
O twitter nas eleições 2012

Rafael Fernandes Maciel | 24/03/2012 10:30 | 100%
Antes de 6 de julho, o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter ou Facebook, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro.
A propaganda eleitoral na imprensa escrita

Alexandre Ramos | 21/03/2012 14:37
A grande novidade introduzida pela Lei nº 12.034/09 é a possibilidade da versão do jornal impresso ser disponibilizada na internet, no respectivo sítio do meio de comunicação. Assim, a internet passa a ser uma ferramenta de grande impacto e alcance que todos terão como forma de disseminar suas propostas eleitorais.
Exigência de documento de identidade com foto para efeito de acesso ao voto

Luiz Henrique Antunes Alochio | 15/03/2012 15:33 | 100%
Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.
O lado obscuro da Lei Ficha Limpa

João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão | 14/03/2012 18:19 | 50%
Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos, prorrogando os processos de seus apadrinhados.
Lei da Ficha Limpa: opinião

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes | 14/03/2012 10:19 | 100%
Na ânsia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado.

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