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Assuntos Relacionados:

Aspectos gerais da defesa do contribuinte: uma crítica ao comportamento fazendário atual. Uma crítica ao comportamento fazendário atual

Daniel Rebello Baitello | 16/05/2012 18:50
Os representantes fazendários alegam que o advento do Diploma de Defesa do Contribuinte irá favorecer a sonegação e evasão fiscal. O objetivo desta obra é demonstrar o contrário.
O marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na execução fiscal feito com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Uma proposição para a pacificação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Luis Marcello Bessa Maretti | 15/05/2012 16:55 | 100
Propõe-se que o STJ adote a data da dissolução irregular da sociedade, hoje principal causa do redirecionamento em execução fiscal, como marco inicial da prescrição quinquenal, acolhendo a teoria da actio nata e da responsabilidade solidária.
É devido o IPI na importação?

Kiyoshi Harada | 15/05/2012 11:01 | 100
O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.
O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
IPVA e extrafiscalidade

Ricardo Macedo Duarte | 11/05/2012 17:13 | 100
As alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo de combustível utilizado podem ser justificadas como uma forma de efetivação da extrafiscalidade, tributando a menor os veículos que servem como instrumento no exercício da profissão (diesel e álcool).
Bitributação nos pequenos municípios brasileiros: o critério fixado pelo STF no julgamento do RE 140.773-5/210/SP e sua mitigação pelo STJ

Daniel Ferreira de Lira | 11/05/2012 14:06 | 100
Analisam-se os limites jurídico-tributários entre a incidência e a não-incidência do IPTU e do ITR, à luz da realidade rural e urbana brasileira atual, notadamente nos pequenos municípios de grande área rural.
Análise dos decretos regulamentares no campo de incidência do ICMS. Regulamentação para fiel execução da lei ou limitação dos direitos nela conferidos?

Saulo Medeiros da Costa Silva | 09/05/2012 15:55
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
Incindibilidade do lançamento do IPTU

Kiyoshi Harada | 09/05/2012 15:01 | 100
Quando em um único documento (Notificação de Lançamento) englobam-se os impostos corretamente apurados e as taxas formal ou materialmente inconstitucionais, ou contendo erros materiais, impõe-se a anulação do lançamento em razão de sua incindibilidade.
Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR)

Gabriela Arraes Cavalcanti | 08/05/2012 15:36
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica

Luciano Costa Miguel | 05/05/2012 16:20 | 100
A controvérsia maior está em definir uma forma segura e jurídica de aplicação do tradicional princípio da capacidade contributiva à luz do instrumento da extrafiscalidade ambiental.
O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção

Clayton Pinheiro Henriques | 04/05/2012 16:21
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
Comentários acerca do instituto da imunidade tributária e o seu tratamento na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 04/05/2012 10:06 | 100
Expõem-se as espécies de imunidades tributárias, especificamente as chamadas imunidades genéricas (art. 150, VI, da Constituição de 1988).
A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais

Patrícia de Brito Mendonça | 03/05/2012 16:54
A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
O posicionamento do STF e tribunais face à apreensão de mercadorias e o ICMS

Thiago Fellipe Principe Ferreira | 03/05/2012 11:10
Não há efeito confiscatório na apreensão de mercadorias, visto que o confisco só se caracteriza quando a tributação não é suportada pelo contribuinte.
Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011

Edson Benassuly Arruda | 03/05/2012 10:01 | 100
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

Rodolfo R. Schöntag | 02/05/2012 15:03
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
A possibilidade de compensação através de medida liminar de acordo com a modificação trazida pela Lei Complementar nº 104/2001

Júlia Brilhante Portela Vidal | 30/04/2012 09:01 | 100
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários

Allan Sigg e Michele Viegas Gordilho | 27/04/2012 09:22
A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.
O proprietário de imóvel invadido não pode ser compelido a pagar o IPTU ou o ITR

Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior | 26/04/2012 14:21
Não é razoável exigir do proprietário o pagamento do ITR ou do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade.

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