Execução contra a Fazenda Pública - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Assuntos Relacionados:

Dívidas de pequeno valor

Precatórios

O pagamento por meio de precatórios nos processos dos juizados especiais federais

Marcos Antonio Maciel Saraiva | 13/05/2012 21:52
É errada a conclusão de que a execução de todos os processos contra entes federais que tramitam perante os JEFs seria feita por meio de RPVs, tendo em vista que o limite para ambos é de sessenta salários mínimos.
Verbas pretéritas à decisão judicial: respeito incondicional ao sistema de precatório/RPV

Henrique Jorge Dantas da Cruz | 06/05/2012 15:36
A Fazenda Pública não pode quitar verbas anteriores à prolação de uma decisão judicial por via de pagamento administrativo.
Precatório-requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). Operacionalização de procedimentos na Justiça do Trabalho e pontos controversos atuais. Procedimentos de pagamento à luz da EC nº 62/2009 e da Resolução nº 115/CNJ e alguns pontos controversos

Alexandre Herculano Verçosa | 26/04/2012 09:35 | 100%
É comum que o ente público procure o trabalhador para celebrar um acordo que vantagem alguma traz ao titular do crédito principal; pelo contrário, geralmente diminui-lhe bastante o valor a que originalmente teria direito, e que inevitavelmente iria receber, com atualização.
O direcionamento de multa diária contra o representante do poder público

Bruno Quiquinato Ribeiro | 24/04/2012 16:45
A cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado o direito de defesa.
Precatórios judiciais: compensação de créditos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 16/03/2012 15:36 | 100%
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Precatórios alimentares de São Paulo: as instituições se revezam para protelar os pagamentos

Kiyoshi Harada | 07/03/2012 11:46 | 100%
A intenção do legislador constituinte de substituir o pagamento direto pelas entidades devedoras pelo depósito judicial à disposição do Tribunal certamente foi o de possibilitar o pagamento imediato, e não para que o Tribunal ficasse girando com os recursos financeiros depositados.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 05/03/2012 18:26
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: leitura crítica

Eduardo da Silva Villas-Bôas | 30/01/2012 15:24
Qual é o prazo prescricional incidente nas execuções de títulos executivos judiciais contra a Fazenda: cinco anos (como tem dito o STJ) ou dois anos e meio?
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial

Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo | 29/01/2012 14:43
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
Os precatórios e a Emenda Constitucional nº 62/2009

Marcelo Gadelha Pereira e Rogério da Silva e Souza | 23/01/2012 16:34 | 100%
A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios.
Direito a utilização de precatório para quitação de prestações do Super REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos

Luiz Ricardo de Azeredo Sá | 17/01/2012 18:42
O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.
Prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública: anual, bienal ou quinquenal?

Daniel Guarnetti dos Santos | 21/11/2011 19:46 | 100%
Analisam-se as várias formas de prescrição que incidem nas ações de cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, desde a anual e a bienal estatuídas no Código Civil e passando pela quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios

Kiyoshi Harada | 03/11/2011 10:38 | 100%
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório.
Precatórios e o guardião do Tesouro

Kiyoshi Harada | 20/10/2011 09:16 | 100%
Enquanto o STF continuar como guardião do Tesouro, ao invés de Guardião da Constituição Federal, como deveria ser, a cultura do calote vai se enraizando cada vez mais no seio do poder público.
Pré-execução contra a Fazenda Pública. Uma proposta viável

Reginaldo de Santana Lima | 22/09/2011 09:42 | 100%
Pré-execução contra a Fazenda Pública significa o pressuposto da efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado que satisfaz a obrigação de pagar a dívida do Poder Público através da antecipação de parte do crédito.
A inconstitucionalidade das leis de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública

Nélio Alves Rosa Filho | 19/09/2011 10:33 | 100%
A autorização constitucional para os Estados e Municípios editar normas definidoras dos tetos para expedição de Requisição de Pequeno Valor não é licença para ampla discricionariedade das entidades federativas.
A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal

Felipe Bittencourt Wolfram | 05/09/2011 14:21
O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62/2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.
Análise acerca da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios

Fernando Dias de Andrade | 05/08/2011 16:28 | 100%
O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios?
Utilização de precatórios para a compensação de débitos federais parcelados pela Lei nº 11.941/2009

Antonio Carlos Antunes Junior | 28/07/2011 11:01
É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, os chamados "precatórios". Já discorremos em artigos publicados…
Lei nº 12.431/2011: compensação entre precatórios e débitos com a Fazenda Pública

Roberta Vieira Gemente | 28/07/2011 10:12
O artigo 100 da Constituição Federal, em seus parágrafos 9º e 10, normatizou a compensação entre valores devidos em precatórios e débitos para com as Fazendas Públicas. A despeito das normas acima trazerem algum grau de detalhamento, ainda permaneciam incertezas…

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