Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Responsabilidade ambiental da administração pública por danos decorrentes de condutas omissivas na visão da jurisprudência brasileira

Ana Beatriz da Motta Passos | 21/03/2012 16:10
Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.
Responsabilidade ambiental da administração pública por danos decorrentes de condutas omissivas na visão da jurisprudência brasileira

Ana Beatriz da Motta Passos | 21/03/2012 09:14
Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.
Homologação de divórcio realizado no estrangeiro. Breves considerações acerca da Emenda Constitucional nº 66/2010 e o texto do § 6º, art. 7º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Carlos Gregório Bezerra Guerra | 05/03/2012 15:03
Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.
Contrato eletrônico entre pessoas de países diferentes e lei aplicável

Oscar Valente Cardoso | 28/12/2011 07:53 | 100
Nos contratos eletrônicos firmados por aceitante domiciliado no Brasil com proponente domiciliado em outro país, deve ser observado o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplicando-se a legislação estrangeira ao caso concreto.
Da necessidade de adesão do Brasil à convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Hebert Mendes de Araújo Schutz | 23/08/2011 15:01
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
O juiz brasileiro e a competência internacional: concorrente ou exclusiva

Juliana Araújo Simão Curi e Pâmela de Souza Silva | 19/07/2011 14:08
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da…
Lacunas, meios de integração e antinomias. Uma abordagem à luz do sistema jurídico aberto e móvel

Tarlei Lemos Pereira | 11/07/2011 20:33 | 100
"A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o…
Direito, literatura e a Lei de Introdução ao Código Civil. Um estudo reflexivo-comparativo acerca do Direito e da Lei de Introdução ao Código Civil, partindo do auxílio literário

Diogo Rodrigues Manassés | 16/11/2009 01:00 | 92
Resumo: O presente texto visa ensinar determinados artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, mas com três premissas: primeiramente, um estudo sucinto do direito lato sensu; além disso, uma leitura rápida a respeito da LICC, com comentários a respeito…
Sucintas interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)

André Felipe Veronez | 02/11/2008 01:00 | 77
Resumo A Lei de Introdução ao Código Civil, por ser formalmente muito abrangente e materialmente pouco densa, passa, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das Instituições de Ensino Superior do Brasil. Porém, o conhecimento desse…

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ISSN 1518-4862

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