Proteção do consumidor como direito fundamental

Ao tratar da defesa do consumidor, procura-se tutelar a dignidade da pessoa humana, considerando a sua necessidade essencial de consumo.

O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega

O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.

30 anos do CDC e o desafio do envelhecimento da população

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Qual será o seu papel para garantir mais dignidade e autonomia frente o envelhecimento da população brasileira?

O consumidor insatisfeito com compra pela internet tem direito de desistir?

Examina-se o direito de arrependimento na órbita do direito do consumidor, sob a perspectiva dos princípios da vulnerabilidade e da igualdade.

Vulnerabilidade do consumidor e a mediação dos conflitos

Enfatiza-se o caráter pedagógico da mediação nos conflitos consumeristas de massa. Ela promove a conscientização dos agentes econômicos e funciona como fator de prevenção de litígios.

Proteção do consumidor nas transações comerciais internacionais

Apesar de já existirem marcos legais espalhados pelo mundo, é preciso harmonizar conceitos aplicáveis ao comércio eletrônico sob os pilares de transparência, confiança do consumidor, compromissos de liberação de mercadorias, funcionamento da rede e desenvolvimento do comércio eletrônico.

Advergames e publicidade infantil no contexto da economia criativa brasileira

O mercado de games no Brasil busca gerar renda e impulsionar a economia do setor de audiovisual. Considerando essa nova realidade, há que se refletir sobre as questões éticas e jurídicas inerentes à publicidade em advergames.

Black Friday e o CDC: boa-fé objetiva e cuidados necessários

Um dos grandes problemas da Black Friday é a chamada maquiagem nos preços, que consiste na sua elevação, com posterior redução, objetivando ludibriar o consumidor, por meio de prática evidentemente abusiva.

A oferta publicitária e a obrigatoriedade de seu cumprimento

Em regra, nossa legislação do consumidor, que é uma das melhores do mundo, vincula a oferta do fornecedor à obrigação de cumpri-la.

Jogos eletrônicos, direito do consumidor e princípio da fraternidade

O princípio da fraternidade exsurge no direito consumerista como o necessário reconhecimento dos sujeitos hipervulneráveis, como as crianças. Reflitamos sobre a publicidade infantil na sociedade de consumo e a vedação de sua veiculação por meio de "advergames", assim como a "gameterapia" como obrigação por parte dos planos de saúde.

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?

Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.

Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.

Princípios gerais dos contratos no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trouxe diversas mudanças à ordem jurídica. Em consonância com a Constituição Federal e o Código Civil, introduziu princípios gerais aplicáveis nas relações consumeristas de modo a proteger o consumidor e estabelecer limites.

Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?

A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.

Escolha do tratamento de saúde pelo paciente e a responsabilidade do profissional de informar

A falta de rigor decorrente de uma abordagem clínica desprovida dos princípios científicos pode aumentar a frequência de erros e expor o paciente a riscos e custos desnecessários. É dever do profissional de saúde informar as opções de tratamento.

A hipervulnerabilidade do consumidor-turista

Defende-se que o consumidor-turista merece tratamento diferenciado na defesa de seus direitos, em razão de sua hipervulnerabilidade perante o fornecedor de produtos e serviços.

Importância do acionamento de ouvidorias e SACs na solução de conflitos

Você sabia que é possível obter a solução de conflitos, seja no setor Público ou Privado, sem acionar o Judiciário?

Greenwashing: estelionato ambiental contra o consumidor

O Direito Ambiental vive sendo posto à prova, mas a causa ambiental emplaca status para as empresas que compartilham a solidariedade ao meio ambiente e futuras gerações. Esse boom, por vezes, é mera maquiagem, verdadeiro estelionato.

Dever de indenizar das seguradoras diante de informações incorretas prestadas pelo segurado na avaliação de perfil

A negativa de cobertura, pelo simples fato de o evento não estar em total harmonia com o que foi declarado pelo segurado no preenchimento de seu perfil, deve ser avaliada com cuidado pelas seguradoras, sob o risco de, além da indenização pelo sinistro, serem condenadas à compensação de danos, tanto morais como materiais.