Processo administrativo ambiental - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br

Agora mais curto e mais fácil! Fechar este aviso

Ir direto ao conteúdo

Entrar usando o Facebook ou

Cadastre-se | Entrar

Publicidade

Assuntos Relacionados:

Licença ambiental

O meio ambiente e a atuação da Administração Pública no Brasil

Carlos Alexandre Michaello Marques | 28/01/2012 11:26 | 100%
Os municípios brasileiros devem buscar meios para exercer sua competência quanto ao licenciamento ambiental, independentemente de habilitação junto ao órgão estadual.
Responsabilidade do depositário de bens apreendidos em decorrência de infrações ambientais

Roberto da Silva Freitas | 19/01/2012 11:24
Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.
O licenciamento ambiental e as atividades empresariais. Como promover o desenvolvimento sustentável

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 16/01/2012 17:11
Longe de ser um entrave burocrático ou um empecilho ao desenvolvimento, o licenciamento deve ser saudado como efetivo mecanismo de prevenção e proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável, que é o que se busca para o País, numa análise sistemática da Constituição Federal.
Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas

Jorge Arcanjo dos Santos | 15/01/2012 10:22
Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.
Licenciamento ambiental e direito adquirido

André Luiz Berro Pereira | 05/11/2011 14:33 | 100%
Tanto o poluidor que não possui licença ambiental alguma, como o que a possui, mas exorbita dos seus limites, não pode postular direito adquirido à manutenção da atividade poluidora.
Da responsabilidade do engenheiro subscritor de ART em atividades de queima de palha de cana-de-açúcar

Jorge Brunetti Suzuki | 20/09/2011 14:38 | 100%
O profissional responsável por processos de queima de cana-de-açúcar e prevenção de incêndios deve atender aos preceitos legais referentes a tal atividade, bem como é vinculado ao dever funcional de lavrar Anotação de Responsabilidade Técnica de todos os atos que praticar.
Entraves no licenciamento ambiental: como enfrentá-los?

Marcia Heloisa P. S. Buccolo | 27/08/2011 09:04 | 75%
As dificuldades encontradas pelos empreendedores na implementação e posterior aprovação de obras, especificamente em relação ao licenciamento ambiental, têm sua origem na falta de preocupação — no momento do seu planejamento — com a avaliação dos impactos ambientais que serão…
Poder de polícia ambiental. Da possibilidade de endurecimento da sanção administrativa pecuniária pela aplicação das agravantes nas multas fixadas a partir de critério pautado em unidades de medida

Carlos Vitor Andrade Bezerra | 22/08/2011 07:46
1 INTRODUÇÃO É indiscutível que a temática ambiental alcançou posição central para a Humanidade. Com algumas exceções de discutível legitimidade, é unânime a posição dos países em foros internacionais no sentido da necessidade de introdução emergencial de práticas sustentáveis nos…
Prescrição da pretensão punitiva por infrações administrativas ambientais. Causas de interrupção e restituição do prazo

Alice Serpa Braga | 13/07/2011 16:17 | 100%
PALAVRAS-CHAVE: Poder de polícia ambiental. Auto de infração ambiental. Prescrição. Causas de interrupção. Restituição do prazo. INTRODUÇÃO Aborda-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado nas infrações administrativas ambientais. O tema é suscitado pelo questionamento da aplicabilidade do Decreto n.…
Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado

Micheline Mendonça Neiva | 16/06/2011 15:15
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.
Compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental

Mário Alves Medeiros | 03/05/2011 18:11
O compromisso de ajustamento de conduta concretiza os princípios do direito ambiental, melhor equacionando a questão da solidariedade para reparação dos danos, com a divisão e espontânea assunção de responsabilidades.
Poder de polícia nas unidades de conservação federais

Mariana Wolfenson Coutinho Brandão | 14/01/2011 15:31
Resumo As Unidades de Conservação instituídas pela União são fiscalizadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, sendo primária a competência deste e supletiva daquele. A supletividade deverá ser analisada caso a caso e sopesada quando em confronto com os princípios da…
Infrações administrativas ambientais. Da possibilidade de tipificação por meio de decreto

Bernardo Monteiro Ferraz | 04/01/2011 17:22
Resumo: O presente trabalho busca defender a possibilidade de definição de tipos infracionais administrativos, com as respectivas sanções, por meio de decreto, afastando ainda a tese que as confunde com a sanção de natureza penal. Palavras-chave: Infração administrativa ambiental. Decreto.…
Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental

Caroline Menezes Barreto | 30/12/2010 10:05
Resumo: A extinção do direito de punir da Administração Pública vai ocorrer ou não a depender do tipo de sanção; da sua natureza e objeto; da vinculação da sanção à pessoa do autuado e da necessidade de proteção e preservação…
Das sanções de apreensão e perdimento de veículos utilizados na prática de infrações administrativas ambientais

Bernardo Monteiro Ferraz | 28/12/2010 17:15
Resumo: O presente trabalho busca apreciar o cabimento da sanção de perdimento dos veículos utilizados nas infrações administrativas ambientais, examinando sua aplicabilidade e requisitos, bem como o momento oportuno para a aplicação da sanção, no bojo do processo administrativo. Palavras-chave:…
Do licenciamento ambiental supletivo

Bernardo Monteiro Ferraz | 23/12/2010 12:44
Resumo: Busca o presente trabalho apreciar importante questão sobre o tema do licenciamento ambiental, qual seja a possibilidade de atuação supletiva do ente federal. Examina-se aqui os requisitos desta atuação, bem como seus limites, visando fomentar a discussão sobre a…
Da substituição da multa administrativa ambiental. Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98

Bernardo Monteiro Ferraz | 22/12/2010 18:23
Resumo: A possibilidade de afastamento da multa aplicada pelo Ibama pelo pagamento da sanção, na mesma hipótese de incidência, realizada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, prevista no artigo 76 da Lei nº. 9.605/98, não recebeu a devida atenção da…
A legalidade da regulamentação levada a efeito pelos decretos federais que tratam sobre sanções e infrações administrativo-ambientais

Mariana Wolfenson Coutinho Brandão | 19/12/2010 15:02
É absolutamente indefesa a tese ventilada por alguns infratores de que a multa aplicada pelo IBAMA estaria prevista unicamente em Decreto, norma de natureza secundária, em ofensa ao princípio da legalidade por extrapolar os limites da Lei n.º 9.605/1998. A…
Apreensão e depósito dos instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais de nantureza administrativa

Mariana Wolfenson Coutinho Brandão | 18/12/2010 10:59
IntroduçãoDe saída, necessário esclarecer que apenas a irregularidade ambiental enseja a apreensão e o depósito, pelos agentes do IBAMA, dos instrumentos utilizados para a prática de infrações. Assim, verificando o cumprimento da legislação ambiental, o agente do IBAMA deve exigir…
Competência do ICMBIO para a supressão de vegetação

Bernardo Monteiro Ferraz | 17/12/2010 12:55
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer a divisão de competências para a supressão de vegetação em unidades de conservação criadas pela União, ponderando a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 19, § 1º, inciso II, do Código Florestal, a…

« Mais recentes 1 2 3 Mais antigos »

Publique seu texto na Revista Jus Navigandi

Artigos, monografias, petições, pareceres e jurisprudência

Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862

Edições

Hoje Ontem Anteontem

Selecione por data

Assuntos