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A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva

Ronny Charles Lopes de Torres | 20/05/2012 18:00
Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral

João Ghisleni Filho, Flavia Lorena Pacheco e outros | 18/05/2012 15:45 | 100%
O presente texto busca o melhor debate sobre possíveis critérios para as indenizações por dano moral nas relações de trabalho. Entre estas, incluem-se aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.
LER/DORT como acidente de trabalho

Ilse Marcelina Bernardi Lora | 18/05/2012 14:03 | 100%
Havendo diagnóstico de DORT, fará jus o trabalhador a todos os benefícios próprios do acidente do trabalho. Também lhe será assegurada garantia de emprego, nos termos da lei. Tendo havido culpa ou dolo do empregador, terá direito a indenização.
A possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro. Uma perspectiva histórica e comparada para a superação do dano hipotético e o estabelecimento da reparação universal

Albano Francisco Schmidt | 18/05/2012 07:02 | 100%
Constitucionalizando-se o Direito Civil, eleva-se o milenar instituto da responsabilidade civil a buscar seu fim último de reparação integral dos danos, calcado na dignidade da pessoa humana.
Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos

Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda | 17/05/2012 18:48 | 100%
Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade.
Atualização da indenização do seguro DPVAT: uma necessidade

Evandro Coelho de Lima e Marcus Vinicius Silva Hemerly | 14/05/2012 14:30
A Medida Provisória nº 340/2006 estabeleceu verdadeiro corte nas indenizações, impondo um teto de R$13.500,00 para os casos de invalidez definitiva e morte, e não estabeleceu uma atualização posterior de tais valores.
Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade

Vitor Vilela Guglinski | 12/05/2012 11:00 | 100%
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para admitir a reparação civil pela perda do tempo livre.
A questão da responsabilidade dos entes públicos por danos ambientais. Breves comentários ao REsp nº 604725/PR

Luciano Costa Miguel | 11/05/2012 15:31
Analisa-se um caso concreto no qual se discute a responsabilidade estatal solidária, em relação aos danos causados ao meio ambiente. O Estado recorreu contra a sua inclusão como litisconsorte passivo, e foi derrotado.
O abandono afetivo como ensejador de dano moral nas relações paterno-filiais.

Danielle Fonseca Silva | 08/05/2012 10:41 | 100%
O artigo analisa o abandono afetivo, considerado ato atentatório à dignidade da pessoa humana, e a possibilidade de condenação por dano moral na relação entre pais e filhos.
Abandono afetivo: cuidado de pai e de mãe é dever de natureza objetiva

Regina Beatriz Tavares da Silva | 07/05/2012 15:31 | 100%
A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil.
Tempo de espera em fila de banco e direito a indenização

Marcos Antonio Maciel Saraiva | 07/05/2012 11:36 | 66%
O artigo analisa o direito de indenização em decorrência do tempo de espera em filas de banco, ressaltando que o magistrado deve analisar se o tempo de espera ultrapassou os limites do razoável, se não havia outros meios menos onerosos postos à disposição do consumidor para concluir a transação, ou a ocorrência de situações excepcionais.
Perspectivas jurídicas práticas a partir da análise sociológica de Durkheim, Marx e Weber

Felipe Adriano Saraiva Lustosa Bezerra | 28/04/2012 10:01 | 100%
Ante a ameaça de demissão, os funcionários de uma empresa se sentiam coagidos a não cursar um curso de nível superior. O caso é lido com ajuda das teorias de Durkheim, Marx e Weber.
A absurda e imoral Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça

Watson Ranieri | 22/04/2012 15:00 | 66%
Se o sujeito deve ou já deveu a alguém e teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, pronto: daí pra frente qualquer um está autorizado a incluir o nome dele indevidamente que não precisará responder pecuniariamente por isso.
Constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos na responsabilidade civil

Joana D. R. G. Cegala e Douglas Luis de Oliveira | 21/04/2012 13:23 | 100%
Análise da responsabilidade civil à luz dos princípios constitucionais: aborgadem do fenômeno da constitucionalização do direito civil.
Efeitos jurídicos decorrentes de acidente do trabalho

Lincoln Nolasco | 19/04/2012 16:49 | 100%
Estuda-se o reconhecimento do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus efeitos jurídicos, os direitos do segurado/empregado e os deveres da Previdência Social e do empregador quando do advento de um acidente de trabalho, uma doença ocupacional ou um sinistro equiparado a acidente de trabalho.
Análise do marco civil da internet

Aisla Neilia de Araújo | 13/04/2012 14:33 | 100%
O Marco Civil da Internet ainda deixa lacunas por determinar um prazo de guarda de dados de conexão muito curto em comparação com os períodos mínimos de prescrição civil e criminal, por não obrigar a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet e por permitir a moderação de tráfego por “requisitos técnicos”.
Depressão no ambiente laboral. A possibilidade de caracterização da depressão enquanto acidente de trabalho

Izabela Curvina | 08/04/2012 11:35 | 100%
Se um empregado depressivo desenvolve a patologia em virtude das condições adversas de trabalho vivenciadas e, ainda assim, não busca a tutela jurídica, acaba se desfazendo de sua própria dignidade humana.
Responsabilidade civil do Estado e de particulares em acidentes de trânsito provocados por animais. Análise da doutrina da responsabilidade civil e apanhado da jurisprudência nacional

Alexandre Herculano Verçosa | 30/03/2012 08:17 | 100%
No que concerne a acidentes de trânsito causados por animais sem dono, caberia ao Estado, em tese, a prova de que agiu diligentemente no sentido de evitar a presença do animal na pista.
Responsabilidade civil no mercado imobiliário. O caso do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, em Maceió (AL)

Rafaele Monteiro Melo | 28/03/2012 18:36 | 100%
Estudam-se a doutrina e a jurisprudência nacionais referentes à responsabilidade civil do construtor, a solidez e segurança da obra na construção civil, as quais compreendem não somente os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina.
Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

Eugênio de Aquino dos Santos | 28/03/2012 18:28
A prática de multar os agentes marítimos por infrações efetuadas pelos seus agenciados pode inviabilizar sua atividade e é injusta, até mesmo pelo fato de não terem sido parte no procedimento instaurado pelo tribunal marítimo.

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