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SIMPLES Nacional

O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 24/04/2012 15:32
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 02/04/2012 11:18 | 100%
Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?
Da possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em decorrência de exclusão da contratada do regime Simples Nacional

Nadja Adriano de Santana Azeituno | 16/03/2012 17:00
É possível a restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, restabelecendo à contratante o incremento no valor dos tributos recolhidos em razão de desenquadramento do SIMPLES, com efeitos a partir da data em que a contribuinte-contratada passou a ser obrigada a pagá-los.
Ilegalidade da retenção tributária nos contratos administrativos de prestação de serviços firmados com ME e EPP beneficiárias do Simples Nacional

Elias Higino dos Santos Neto | 23/02/2012 14:38 | 100%
A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.
Evolução legislativa da substituição tributária do ICMS no âmbito do SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 27/01/2012 11:25 | 100%
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
As omissões de receita/saídas e a tributação do ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 17/01/2012 17:22
Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?
A representação em juízo do Simples Nacional

Marcus de Freitas Gouvêa | 25/11/2011 17:23
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
Tributação diferenciada como aspecto de fomento à livre concorrência: a situação da microempresa

Vinícius Fernandes Costa Maia | 11/09/2011 09:23
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
Da impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

Ana Cristina Leão Navi Lamberti | 19/08/2011 16:58
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
As mudanças na lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC nº 123/06) em face da Lei Complementar nº 128/08

Graciano Pinheiro de Siqueira | 30/07/2011 14:22 | 100%
Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…
Simples Nacional: impossibilidade de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09 (Refis da crise)

Jonatas Vieira de Lima | 15/07/2011 14:16
1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional

Rodrigo Rodrigues de Farias | 06/10/2010 16:53
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais

Kiyoshi Harada | 19/08/2010 08:57 | 100%
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…
A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional

Tarsila Ribeiro Marques Fernandes | 21/06/2010 00:00 | 80%
1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…
A inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das empresas devedoras de tributos

Alcides Wilhelm | 02/04/2009 00:00 | 93%
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros, gerados inicialmente pelo colapso do sistema financeiro americano, que logo contaminou todos os continentes, chegando ao Brasil em forma de "marolinha" e posteriormente…
Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI)

Leonardo Ribeiro Pessoa | 07/03/2009 00:00 | 86%
Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento fixo mensal; 2.4. Efeitos; 3. Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento;…
Impressões tributário-municipais sobre Simples Nacional

Thiago Antônio Sumeira | 10/02/2009 01:00 | 76%
Prolegômenos Os Municípios foram instados a tratarem benignamente Microempresas (ME) – nestas também compreendidos os pequenos empresários ou microempreendedores individuais (MEI) – e Empresas de Pequeno Porte (EPP), precipuamente desde a promulgação da Lei Complemenar nacinal nº 123, de 2006.…
Antecipação do ICMS das ME/EPP optantes pelo Simples Nacional. Inconstitucionalidade da exigência de Minas Gerais

Rodrigo Rodrigues de Farias | 12/11/2008 01:00 | 90%
1 Introdução O Simples Nacional, regime tributário diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi instituído com o propósito declarado de dar tratamento tributário simplificado e menos oneroso às empresas de menor grau de faturamento e…

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