SIMPLES Nacional - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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O fato de ser optante do Simples Nacional não impede a micro e pequena empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão/locação de mão-de-obra

Juliana de Assis Aires Gonçalves | 12/05/2012 10:29
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Possibilidade de enquadramento do tradutor técnico como microempreendedor individual. Uma abordagem lógico-jurídica

Ernesta Perri Ganzo Fernandez | 07/05/2012 11:20
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 24/04/2012 15:32
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 02/04/2012 11:18 | 100
Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?
Da possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em decorrência de exclusão da contratada do regime Simples Nacional

Nadja Adriano de Santana Azeituno | 16/03/2012 17:00
É possível a restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, restabelecendo à contratante o incremento no valor dos tributos recolhidos em razão de desenquadramento do SIMPLES, com efeitos a partir da data em que a contribuinte-contratada passou a ser obrigada a pagá-los.
Ilegalidade da retenção tributária nos contratos administrativos de prestação de serviços firmados com ME e EPP beneficiárias do Simples Nacional

Elias Higino dos Santos Neto | 23/02/2012 14:38 | 100
A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.
Evolução legislativa da substituição tributária do ICMS no âmbito do SIMPLES Nacional

Jacque Damasceno Pereira Júnior | 27/01/2012 11:25 | 100
Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.
A representação em juízo do Simples Nacional

Marcus de Freitas Gouvêa | 25/11/2011 17:23
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
Da impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

Ana Cristina Leão Navi Lamberti | 19/08/2011 16:58
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…

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