Revista de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF

O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.

Uso abusivo e inconstitucional das disposições transitórias

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) tem sido abusivamente utilizado por sucessivas emendas constitucionais, tanto no sentido de ampliar o conteúdo dos dispositivos, como visando a prolongar aquilo que foi a estrita previsão do Constituinte Originário.