Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade civil na defesa do consumidor
O Código do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991, nasceu por ser uma garantia constitucional (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art.…
Suspensão condicional do processo e a ação penal privada
Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mentalidade punitiva clássica. Isto porque, criando institutos…
Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença
1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…
Direitos sociais
A questão social adquiriu dimensão jurídica no momento em que as Cartas Políticas passaram a contemplar esta categoria, iniciando com a do México em 1917, sendo que no Brasil a ordem social foi iniciada a nível constitucional em 1934.A atual…
Sistema recursal trabalhista
01 - CONSIDERAÇÕES INICIAISNeste opúsculo tentar-se-á demonstrar, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, o arcabouço recursal trabalhista traçado pelo legislador infra constitucional. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies…
A perda da qualidade de segurado do de cujus impede seus dependentes de postularem pensão por morte?
I - DO PONTO CONTROVERSOA quaestio iuris prende-se ao fato de se ter ou não a condição de segurado, quando do óbito, para dar direito à pensão por morte aos dependentes do falecido, assim que regularmente inscritos.O nó górdio é…
Pagamento de adicional de periculosidade
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86