Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perdão judicial nos delitos de trânsito
No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…
Repensando a Justiça do Trabalho
Em muitos países não há uma Justiça do Trabalho como órgão específico e independente, mas apenas juízes pertencentes à Justiça ordinária, com atribuições de julgar litígios trabalhistas. Noutros, como a França e o México, as demandas dos trabalhadores são resolvidas…
Evolução histórico-sociológica dos partidos políticos no Brasil Imperial
Introdução A essência da democracia reside em dois princípios fundamentais: o voto e os Partidos Políticos. Quando nascem a liberdade e a democracia, aparecem os partidos políticos, símbolos da participação do povo na soberania do Estado. Portanto, podemos entender como…
A inviolabilidade dos vereadores
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções ilegais na Polícia Militar de Alagoas
INTRODUÇÃO Esta tese "Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PMAL", objetiva, sob à égide dos Princípios de Direitos e Garantias Fundamentais do Homem e do Cidadão insculpidos na Constituição...
Segurança dos fóruns nas grandes comarcas
A visível diminuição dos quadros da Polícia Militar nos últimos anos, em função dos baixos salários e outras circunstâncias, além de agravar os problemas de segurança para a população, já começa atingir também os Fóruns das comarcas mais populosas, que…
Os direitos humanos e o Direito da Integração
O conceito e a lei dos direitos humanos declaram que todo indivíduo pode fazer reivindicações legítimas de determinadas liberdades e benefícios. Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão intimamente relacionados com os conceitos de justiça,...
Menor infrator. Ação sócio-educativa. Representação. Recebimento. Rejeição ou indeferimento da peça vestibular
I – INTRODUÇÃO O legislador infra-constitucional pátrio, ao editar a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), erigiu a condição de ação pública à denominada ação de representação para apuração da prática de ato infracional, ex vi do…
Justiça ambiental e Medida Provisória 1710/98
Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira agradece as providências governamentais que resultaram na publicação da conhecida e recente "Lei dos Crimes Ambientais", fica perplexa com a nova medida que, escandalosamente, contraria a proteção do meio ambiente sadio, bem…
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…
O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira
A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são…
Código de Trânsito: aplicação da Lei nº 9.099/95 e multa reparatória sem crime
Aplicação da Lei n. 9.099/95Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como...
Notas ao art. 306 do Código de Trânsito: crime de embriaguez ao volante
Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. Sujeitos passivos A coletividade (sujeito passivo principal). Secundariamente, aparecem como sujeitos passivos as pessoas eventualmente vítimas de…
O bug do milênio: impactos setoriais
Bug do milênio: acreditava-se que 80% a 90% dos computadores podiam falhar em 01/01/2000 devido a erro de programação, causando prejuízos de trilhões de dólares.
Erro médico: semiologia e implicações legais
Os autores analisam os fatores que predispõem ao Erro Médico, assim como sua possível profilaxia. Os aspectos psicológicos da relação com o tema, também são abordados. As implicações legais decorrentes das possíveis falhas médicas merecem destaque especial no estudo, haja…
Nulidade de cláusula contratual e constituição de obrigação de fazer
Petição inicial de ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com constituição de obrigação de fazer, em que o pedido de tutela antecipada foi deferido.
Indenização por doença do trabalho
Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho
Desaforamento de processo-crime
Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri
Limitação de juros e vedação do anatocismo
Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.
Direitos autorais e contrato de trabalho
A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?
