Agregação não se presta à promoção

Agregação, numa mera acepção coloquial, quer significar "s. f. Ato ou efeito de agregar; reunião em grupo; conjunto; associação; aglomeração; ajuntamento; (fís.) reunião pela força de coesão. (De agregar.)" in Dicionário Globo Multimídia. Entrementes, em linguagem castrense adjetiva e substantiva,…

Representação interventiva contra Município localizado em Território Federal

INTRODUÇÃOApesar de consagrar o princípio da não-intervenção, a Constituição Federal de 1988 (arts. 34 usque 36) regula os casos e as formas em que, excepcionalmente, faz-se necessária a intervenção federal: a) nos Estados; b) no Distrito Federal; e c) nos…

A controvérsia sobre a imunidade parcial das operações do art. 155, §3º, CF, ante a exigência da COFINS

Curioso notar como nosso Sistema de Controle de Constitucionalidade Difuso é capaz de gerar uma gama infinita de decisões judiciais que alimentam as mais acirradas discussões em âmbito tributário.           Uma questão que tem suscitado muita controvérsia é a que se…

Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito

1 - INTRODUÇÃO           1.1 - A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições há muito tempo tem sido contestado pelos contribuintes, na esfera administrativa ou judicial, com base no artigo 138 do Código…

MP 1621: depósito recursal. Preclusão do direito de buscar a tutela judicial. Inconstitucionalidades.

Antes de tecer considerações acerca da indigitada Medida Provisória nº 1.621 e suas malfadadas reedições, cabe trazer à colação as seguintes considerações ligadas ao tema: O desrespeito às Constituições e às Instituições Democráticas, no Brasil, vêm de longa data e…

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Pelo equilíbrio federativo

A atual Carta Constitucional, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi recebida com entusiasmo no que toca à estruturação do Estado. Supunha-se realizado o equilíbrio federativo, por meio da atribuição às pessoas políticas de recursos e encargos que se…

O incidente de uniformização de jurisprudência em Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em turmas

Não raras vezes, os Tribunais Regionais do Trabalho – que em sua grande maioria não são divididos em órgãos fracionários – divergem em suas decisões quanto às teses apresentadas para julgamento, dependendo de sua composição que pode variar, em razão…

Questões previdenciárias no TRF da 4ª Região: particularidades

1 - O DIREITO DE PENSÃO ASSEGURADO AO CÔNJUGE VARÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Antes, ao cônjuge varão só existia espaço para reivindicar pensão decorrente de morte da esposa, segurada da Previdência Social, se comprovasse que era inválido. Entretanto,…

Organização da Justiça Militar

1. IntroduçãoCom a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez…

Municípios, urbanismo e segurança pública

1 – O Mundo Moderno e o Pacto Federativo Hoje, no Mundo, o fenômeno mais comentado é da "globalização". Essa tendência exigiu dos países uma nova organização, em blocos econômicos, buscando a mútua cooperação num nítido movimento de "modernizar para…

Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares

Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de…

Melhoria de desempenho da Polícia Militar

INTRODUÇÃO O mundo, a humanidade, a sociedade, as pessoas e os indivíduos, induvidosa e inquestionavelmente, têm sofrido as grandes metamorfoses. Transformações estas que têm evolvido num processo célere, competitivo e avassalador, mormente nos dias atuais com o recrudescimento da cibernética…

Supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira:

RESUMOTrata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o princípio federativo brasileiro, o princípio da…

A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: absoluta ou relativa?

Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Há registros de que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Com o fim do período medieval e a partir...

A questão da maioridade penal e a FEBEM

Nos últimos dias assistimos várias fugas na FEBEM e tais episódios estimularam uma ampla discussão sobre os menores infratores e a questão da maioridade penal no Brasil. Hoje a maioridade penal se dá quando a pessoa completa 18 anos, isto…

Remissão concedida pelo MP: inclusão de medida sócio-educativa

I – Introdução: O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, possui, entre outras funções infraconstitucionais, a de promover e acompanhar os procedimentos sócio-educativos, bem como conceder a remissão como forma de exclusão do processo ex vi…

Bacias hidrográficas no Brasil: aspectos jurídico-ambientais

A bacia hidrográfica como unidade jurídica de estudo e trabalho exige esforços intermitentes de interação entre as Universidades, o Poder Público e os Cidadãos. Este trabalho pretende apresentar orientações de como compreender, considerando as ciências jurídicas, sociais e ambientais, a…

O dolo eventual e a culpa consciente em crimes de trânsito

"O Direito não deve ser aplicado hobbesianamente" (Lenio Streck)           "O Direito Penal não serve como panacéia de todos os males" (Bittencourt) Tema de profunda complexidade e controvérsia, diz respeito a questão da existência do dolo eventual ou da culpa consciente…

Bug do ano 2000: limites da responsabilidade do fornecedor de software

Por mais testes que promova e por mais exaustivamente criterioso, honesto e tecnicamente competente que seja, o produtor de um programa de computador, valendo tal afirmação mais para certos tipos de software, nunca poderá afirmar, com cem-por-cento de certeza, que…