Reformando para pior

Lembro-me das mãos calejadas de Ulisses Guimarães batendo na mesa da Assembléia Legislativa. Pensei - "Ele deve proceder sempre assim...". Pois, parecia uma daquelas cenas que agente tem a sensação de já ter visto tantas vezes antes. Quando em jogo…

Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos

Sentença final do processo relativo à contribuição previdenciária dos servidores inativos

Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública

Parecer do Ministério Público do Mato Grosso do Sul em ação para restituição em dobro de taxa de iluminação pública, julgada inconstitucional naquele Estado

Acumulabilidade de vencimentos e proventos

Inicial de mandado de segurança impetrado por professor para receber vencimentos da ativa acumulados com proventos de aposentadoria.

Licitação pública.

Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.

Impossibilidade de empregado aposentado utilizar-se novamente de tempo de serviço anterior à aposentadoria

Impugnação a recurso, em que empregado, já aposentado voluntariamente e readmitido pela mesma empresa, pleiteou a contagem do mesmo tempo para fins de indenização por demissão sem justa causa.

Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário

Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.

Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo

Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.

Contestação em ação de anulação de doação inoficiosa

Contestação em ação proposta por filho do primeiro casamento contra pai que suspostamente estaria doando seu patrimônio à nova consorte e aos filhos do segundo matrimônio, em detrimento da legítima do autor.

Indenização contra banco contra taxas por conta corrente não encerrada

Inicial e réplica à contestação em indenização por danos morais contra um banco que não encerrou uma conta corrente e cobrou taxas indevidas, incluindo o autor no SERASA.

Ação de indenização contra o Estado por vítima de disparo de policial

Indenização movida pela família de mototaxista que ficou tetraplégico após ser atingido por um tiro de policial militar que o confundiu com um marginal.

Reforma constitucional ou fraude à Constituição?

"o projeto mais meditado que jamais ocorrera ao espírito humano: o de empregar em seu favor as próprias forças daqueles que o atacavam, de fazer de seus adversários seus defensores, de lhes inspirar outras máximas, e de lhes dar outras…

Procriação assistida: em busca de um paradigma

Há vinte anos, em 25 de julho de 1978 no Hospital Geral de Oldham, Inglaterra, nascia Louise Brown, o primeiro bebê de proveta do mundo. No Brasil a primeira experiência bem sucedida da fertilização in vitro tem como resultado a…

Remoção de órgãos: um ensaio sobre a Lei nº 9.434/97

Preliminares A lei 9.434/97, aprovada em 16/01/97 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 04/02/97 e regulamentada pelo decreto nº. 2.268/97 de 30 de junho de 1997, dispõe sobre remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo…

Contratos eletrônicos

1. INTRODUÇÃO É da natureza humana a extrema criatividade, não reconhecendo esta qualquer limitação imposta pelos conhecimentos científicos de uma determinada época. Assim, os limites que a ciência pretende serem intransponíveis em dada etapa histórica de seu desenvolvimento, vêm se…

Justiça Militar da União

Comemorou-se no dia 1º de abril de 1999, o aniversário de 191 anos da criação da Justiça Militar no Brasil. Porém, tal instituição existe desde os primórdios da civilização. Nos mais antigos Códigos Sumerianos eram consignadas penalidades para todos que…

Urna eletrônica: avanço ou retrocesso?

Passado o momento das últimas eleições no Brasil, creio ser oportuno realizar-se em todo país uma discussão madura e racional acerca da votação eletrônica. Não se trata de mera contraposição ao avanço tecnológico alcançado por meio desse sistema. Trata-se de…

A segurança da urna eletrônica:

Com a implantação da votação eletrônica nas eleições municipais de 1996, uma nova realidade surgiu ao eleitor, e uma dúvida também: será que a urna eletrônica é segura? Podemos afirmar com certeza que ela diminui muito a fraude, mas não…

Pontos a serem discutidos para o aprimoramento da urna eletrônica

O PT tem acompanhado atentamente o desenvolvimento da urna eletrônica junto ao T.S.E.. Nesses últimos anos, foram acatadas várias sugestões apresentadas pelo Partido, dentre as quais, a possibilidade de auditoria nas urnas eletrônicas, quando chegam aos municípios para inserção dos…

Urna eletrônica mal projetada agride direitos do eleitor

Observação inicial: Eu NÃO sou contra a Urna Eletrônica, apenas quero aperfeiçoá-la. Os conceitos de República, Democracia e Voto foram inventados na Grecia Clássica há mais de 2500 anos e têm evoluindo desde então. No principio ainda não existia o...