Inconstitucionalidade da contribuição dos aposentados e pensionistas

1. Introdução.A Lei n.º 9.783/99 instituiu contribuição previdenciária devida por servidores, aposentados e pensionistas do serviço público dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores. A alíquota da referida contribuição é de…

Ação revisional de contrato de alienação fiduciária

Petição contra capitalização mensal de juros (anatocismo), cobrança de "comissão de permanência" cumulada com correção monetária; estipulação de juros acima do limite legal (com dupla incidência de juros); e cobrança de multa moratória acima do limite de 2%.

Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.

Denúncia criminal contra diretor de faculdade por medidas de retaliação a alunos inadimplentes

Em complementação à ação civil pública, o MP/MS apresentou também denúncia contra o reitor da faculdade, como incurso no crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Atuação da Polícia Federal na área aeroportuária

Incumbido por determinação constitucional de executar os serviços de Polícia Marítima Aérea e de Fronteiras, o Departamento de Polícia Federal encontra no setor aeroportuá-rio brasileiro, senão a mais importante, estratégica e diversificada, uma de suas principais áreas de atuação. Com…

Prática policial: um caminho para a modernidade legal

O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa e judiciária. Adiante…

Unificação das Polícias: ardil perigoso e enganador

É como encaramos a reportagem da "Tribuna de Alagoas" (9 a 15 de dezembro), sob o título - "Projeto Prevê Extinção de Polícias". Percebe-se, pois, de plano, que não passa de um ardil enganoso e perigoso, visto que a preocupação…

A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:

§ 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato  (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…

"Salário mínimo previdenciário": era só o que faltava!

Não dá mais para acreditar nos jornais. Segundo o noticiário, as mais altas autoridades da República estão disputando a paternidade da brilhante idéia da desvinculação dos reajustes da previdência. O porta-voz Georges Lamazière disse que FHC pediu estudos sobre a…

O salário mínimo e a Previdência

Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados da Previdência…

Imputabilidade penal e a redução da idade de 18 para 16 anos

O tema é polêmico e foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, recentemente, em 18 de novembro do corrente ano. Predominou a opinião dos que defendem a redução da maioridade penal. Os maiores de 16…

A Emenda da Previdência: STF x FMI

O Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, afirmou que a Constituição Federal pode e deve ser mudada, desde que o resultado vise ao interesse público. Disse ainda que teve muitas dificuldades para explicar, nos Estados Unidos, que as declarações do…

Contribuição previdenciária dos inativos e cláusulas pétreas

O debate em torno desta matéria extrapolou o âmbito jurídico para adentrar nos campos social e financeiro, de sorte que, sua análise serena não deve limitar-se aos aspectos constitucionais. A contribuição social dos aposentados e pensionistas veio à luz com…

Pedágio é taxa e não tarifa

O projeto legislativo, prevendo a possibilidade de construção e exploração de via pública paga pelo usuário, vem chamando a atenção da mídia. Contudo, o debate em torno do assunto tem-se limitado, com raríssimas exceções, ao prisma da oportunidade e conveniência…

Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por Prefeitura Municipal

A Prefeitura Municipal de Curitiba está sancionando um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais inscritos na dívida ativa no cadastro de restrição de crédito da SERASA – Centralização de Serviços de Bancos.Trata-se de um...

Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos

1. INTRODUÇÃOFreqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS. Como as mercadorias são indispensáveis ao empresário, a quantia exigida pelo Fisco geralmente…

Agravo de instrumento trabalhista e a Reforma do CPC

(I) A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser…

Correção monetária dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença

O tema correção monetária tem sido objetido de acaloradas e exaustivas discussões nos foros judiciais. E isso, por certo, afigura-se-nos muito natural num país que conviveu durante longos anos com o fantasma constante de índices inflacionários monstruosos e de planos…

Extinção da Justiça do Trabalho x independência e harmonia dos poderes

A vigente Constituição Federal, de 88, resultou do trabalho de uma Constituinte há muito discutida: ..."que as próprias Forças Armadas ou setores dela, pelo menos, comecem a se dar conta de que para o fortalecimento do poder nacional é preciso…

Terceirização:

Não há cidadão no mundo, independentemente de culto, seita, filosofia de vida ou religiosidade a que pertença, que nunca tenha ouvido falar na parábola em que Moisés, no Monte Sinai recebe de Deus os dez mandamentos sob os quais a…