Rejeição de contas e inelegibilidade

Sumário: 1. Introdução. 2. O Controle das Contas Municipais no Estado do Rio Grande do Norte. 2.1. Da Tutela Constitucional. 2.2. Da Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual (LC nº 121/94), das formas de Julgamento das contas públicas municipais…

Aspectos constitucionais controvertidos do procedimento sumaríssimo trabalhista

I - Introdução A Lei n. 9.957, de 12.1.2000, acrescentando à Consolidação das Leis do Trabalho os seguintes artigos e parágrafos: 852-A a 852-I, 895, § 1º e § 2º, 896, § 6º, 897-A, instituiu o procedimento sumaríssimo trabalhista. Inicialmente,…

Mitigação do princípio da anterioridade

Dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de tributar encontra-se o notório princípio da anterioridade da lei fiscal, pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impossibilitados de exigir tributo "no mesmo exercício financeiro…

REFIS e a teoria da conspiração

Desde a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, foram observadas inúmeras discussões e esforços doutrinários no sentido de demonstrar as falhas do sistema idealizado, principalmente no que tange à sua constitucionalidade. Tais esforços, inobstante heróicos, prestando-se a defender…

Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo

Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concessão de reajuste aos servidores públicos

A concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a fixar o novo teto salarial, a alterar vencimentos ou a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de…

REFIS: necessidade de sua real compreensão

O assunto "REFIS" tem gerado grandes polêmicas, levantando as mais diversas opiniões desde a edição da primeira Medida Provisória ocorrida em outubro de 1999 até o presente momento. Defensores e opositores ao programa tem se manifestado não só em publicações…

Sobre a prisão de contribuintes inadimplentes

Acompanha-se do noticiário uma tendência do poder público, nos últimos anos, em promover o encarceramento de contribuintes inadimplentes, na esperança de que, com isso, se resolverá a notória insuficiência da arrecadação tributária. O tema merece uma profunda reflexão, uma vez…

A reelegibilidade do vice-prefeito para o cargo de prefeito:

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral, em sede de consulta, são tomadas sem que se estabeleça o contraditório, normalmente versando sobre tema novo, cuja finalidade é nortear a aplicação da legislação eleitoral pelas instâncias inferiores e pelo universo de interessados…

Registro de candidatura e elegibilidade.

Como ocorre com o processo de mudança dos paradigmas teóricos, a teoria mais antiga sempre tende a se insurgir contra aquela que afronta os seus postulados nucleares, buscando desse modo sustentar a coerência interna do seu discurso, ainda que com…

Lei 9983/00: crime de apropriação indébita previdenciária

No dia 17/07/2000 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 9.983 que, entre outras alterações empreendidas no Código Penal Brasileiro, fez inserir no corpo desse estatuto o crime de apropriação indébita previdenciária. A antiga redação do art. 95…

Propaganda eleitoral extemporânea: o caso dos calendários

I - DA QUESTÃO POSTA "SUB JUDICE" E DA SENTENÇA PROFERIDAIniciado o período eleitoral, muitas decisões têm sido proferidas por Magistrados no sentido de reconhecer a desvalia jurídica de condutas de pré-candidatos, acolhendo representações do Ministério Público, aplicando multas pesadas…

Lei 9840/99: eleições municipais e combate à corrupção eleitoral

Depois de muitas articulações, coligações e outras iniciativas necessárias, foi deflagrado o processo sucessório, pode ser reeleição, dos atuais detentores do poder nos municípios da terra do Brasil. Neste ano, com particular característica, já que, agora, dispomos de uma lei…

A urna eletrônica e a legítima vontade popular

Temos discutido muito no Congresso e no Senado a reforma política, a reforma partidária, mas o fundamental no processo eletivo é que a vontade popular seja expressada da forma mais pura, intangível e legítima. Nesse sentido, apresentei no Senado um...

Voto eletrônico e transparência eleitoral

A essência do debate em torno do voto eletrônico não se localiza na segurança do engenho informático. Mesmo que a ciência pudesse asseverar a absoluta invulnerabilidade - sabidamente não pode, haja vista os hackers que devassam os sistemas mais protegidos...

Votação eletrônica e impressão do voto

A adoção do voto eletrônico foi um avanço inequívoco do Brasil para a vanguarda da democracia mundial. E o cidadão brasileiro desfruta, graças ao esforço determinado e idealista de grupos de trabalho, num dos quais tive a satisfação de participar,...

Voto eletrônico puro é inseguro

A segurança em informática não é absoluta. Assim é com o voto eletrônico. O processo que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir deve, necessariamente, incluir prova impressa em papel. Isso possibilitará essencial subsídio para auditoria ou fiscalização. Os já famosos...

Pensão de ex-prefeito

Recentemente, um projeto causou polêmica no Pará, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os atuais…

Controle externo da atividade policial:

Sumário: 1- Freios e Contrapesos. 2- Controle Externo da Atividade Policial: Inovação Constitucional? 3- Delimitação do Controle Externo da Atividade Policial. 4- Desfecho.1- FREIOS E CONTRAPESOS:           O sistema preconizado na Constituição Federal de 1.988 pressupõe para todas as funções do…

As fontes do Direito do Mercosul

Sumário: 1 As fontes do direito do Mercosul; 2 Classificação das fontes; 2.1 O direito originário; 2.2 O direito derivado: a) Atos típicos; b) Atos atípicos; 2.3 Fontes complementares: a) Os princípios de direito internacional geral e regional; b) Os…