Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Sobrecarga do Poder Judiciário
A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988 (artigo 5º., inciso XXXV), garante a todos, na prática, o direito à apreciação pelo Poder Judiciário do que quer que seja. Essa a razão primeira e maior do assoberbamento da…
O Anteprojeto de Reforma da Parte Geral do Código Penal Revoga a Lei dos Crimes Hediondos?
O projeto de reforma do código Penal apresentado pelo ministério da Justiça ao Congresso revoga a Lei de Crimes Hediondos. Ë o entendimento dos Juizes de São Paulo que afirmam que o governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta…
Arbitragem: a justiça alternativa
No último dia 03 de maio, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente o instituto da arbitragem no Brasil, uma vez ter sido completada a maioria absoluta de votos necessários para confirmar a validade da lei aprovada em setembro de 1996.…
Benefício da Lei 10.173/01.
Entrou em vigor recentemente a Lei nº 10.173, publicada em 9 de janeiro de 2001, que tem por escopo priorizar o andamento dos processos judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, através…
Casamento e "casamentos"
1. O CONCEITO O casamento ingressa na história da humanidade como processo de socialização. Historicamente tem-se tentado naturalizar o casamento, mas no fundo ele nada mais é do que uma instituição social; tal qual a propriedade privada. Falar casamento é…
Direito à nacionalidade
INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional. Resolveu-se pesquisar…
Como perder uma oportunidade de ficar calado.
Sumário: 01. Introdução. 02. O veto ao § 5º do art. 852-H. 03. O veto do § 2º do Art. 852-I. 04. O veto do inciso I do art. 895. 05. Considerações Finais.Notas 01. Introdução.Existem certas oportunidades na vida em…
Considerações Sobre a Dupla Tributação Internacional
Sumário: 1 – Considerações introdutórias. 2 – Definição de dupla tributação internacional. 3 – Classificações de dupla tributação internacional. 4 – Figuras afins à dupla tributação internacional. 5 – Causas da dupla tributação internacional. 6 – Conseqüências da dupla tributação…
Rápidas considerações sobre a antecipação da tutela
Sumário: 1. Considerações iniciais sobre o estudo. 2. O que é a Tutela Jurisdicional? 3. O que é Antecipação da Tutela? 4. Previsões gerais de Antecipação da Tutela no Direito Processual Brasileiro. 4.1. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. 4.2.…
Considerações ao PL N. 1589/99
Com o advento da Internet, como meio revolucionário de comunicação e realização de negócios, veio atrelado o problema de se adequar institutos já consolidados à uma nova realidade, agora virtual. O Direito, enquanto ciência que visa a solução dos conflitos…
Constitucionalidade de lei estadual que concede meia passagem a estudantes de cursinhos
O BENEFÍCIO DA MEIA-PASSAGEM (19.04.2001)A lei estadual nº 6.151, de 16.09.98, estendeu o benefício da meia-passagem aos estudantes dos cursos preparatórios ao exame vestibular. O Liberal do último dia 19 publicou nota a respeito da polêmica que se instalou, a…
Contraditório e coisa julgada em sede de tutela de interesses metaindividuais.
1. IntroduçãoMuito se discute em sede de tutela de interesses metaindividuais sob a possível violação do direito ao contraditório e da ampla defesa, seja por meio dos expedientes da coisa julgada ou mesmo pelo fato de a legitimação ser definida…
Contratos Administrativos - Alteração - Equilíbrio Econômico-Financeiro
INTRODUÇÃOAo contrário do que ocorre na seara do direito privado, na qual o contrato perfeito faz lei entre as partes, não podendo estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura de um lado o particular cujo interesse se restringe…
Revelia e prova
A questão probatória em face da revelia constitui tema polêmico entre os estudiosos de direito nos últimos tempos. Como sabemos, o processo é formado pelas partes interessadas que litigam em busca de seus direitos, apresentando ao Poder Judiciário, cuja função…
Reflexiones en torno a la configuracion del hecho imponible en la venta en el pais de bienes muebles.
1. Necesario acercamiento introductorioNadie puede objetar el hecho que se vive en un mundo en el cual el tráfico de bienes es una de las principales razones en las cuales se sustenta nuestro esquema económico. Para el derecho, tal tráfico…
Relativismo ou universalismo das leis sobre direitos humanos
Uma das mais antigas e acirradas controvérsias no campo dos direitos humanos está relacionada à questão sobre o caráter universal ou relativo destes direitos. Noutras palavras, se os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, devem merecer tratamento igualitário em todas as nações,…
O relatório da sentença nas ações submetidas ao procedimento sumário no juízo cível.
Antes de adentrar no tema proposto, quero deixar assentado que somente me animei a produzir este despretensioso texto diante da necessidade de encontrar soluções que permitam abreviar o julgamento dessa pletora de ações com que hoje se debate o Poder…
Repensando a exegese do art. 455 da CLT
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O art. 455 da CLT: sua interpretação; 2.1. Distinção entre empreitada simples e subempreitada. 2.2. Da responsabilidade do subempreiteiro diante do caráter personalíssimo da relação de emprego (na perspectiva do empregador). 3. Da composição da…
A questão da reserva legal no Direito Penal.
Uma das características de vital importância do direito penal brasileiro é o chamado "princípio da reserva legal", diga-se de passagem, previsto constitucionalmente. Significa dizer que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação…
Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado
Sumário: 01. Introdução. 02. Pressupostos da responsabilidade civil. 03. Responsabilidade civil X responsabilidade penal. 04. Responsabilidade civil objetiva X responsabilidade civil subjetiva. 05. Natureza jurídica da responsabilidade civil. 06. A responsabilidade civil do empregador nas relações de trabalho. 07. A...