O princípio da igualdade e as diferentes alíquotas estaduais de ICMS nas licitações públicas

Um dos principais princípios das licitações públicas é o princípio da igualdade, tal princípio veda a existência de quaisquer privilégios para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração,…

O novo Direito do Trabalho

Sumário: I-Introdução; II- A realidade atual; III- A flexibilização das normas trabalhistas; IV- Papel do Estado; V-Direito do Trabalho da Classe Dominante; VI- O Direito da Vida; VII- Direito do Trabalho Mínimo; VIII- Propostas para combater o desemprego; IX- ConclusãoI-…

Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu…

Perfil de uma nova execução fiscal.

Sob a coordenação científica dos eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros e Hélio Mosimann, realizou-se, no período de 9 a 11 de novembro de 2000, no Hotel Sibara, localizado no Balneário Camboriú – SC, um…

Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…

Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa SELIC

Com a proximidade da data do derradeiro julgamento da constitucionalidade ou não da Taxa Selic pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos dispusemos a discutir a matéria. A análise do tema deve ser antecedida da distinção dos institutos...

Imunidade recíproca versus substituição tributária

Legislações municipais têm introduzido a figura do "contribuinte substituto legal tributário" para a cobrança do ISS, atribuindo aos tomadores de serviço sujeito ao tributo, quando pessoa jurídica, a responsabilidade pelo seu pagamento. No que respeita às pessoas jurídicas de direito…

ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade

I – A IntroduçãoA legislação do Município de São Paulo estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS, pela aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da atividade dos contribuintes. Como restará demonstrado, esta legislação é flagrantemente inconstitucional, por determinar…

Uma visão crítica da substituição tributária

INTRODUÇÃOAo delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais…

As operações de saídas do ativo permanente e a polêmica da ofensa ao princípio da não-cumulatividade no ICMS

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), tendo em vista o seu ordenamento constitucional, obedece, dentre outros, ao princípio da Não-Cumulatividade, cujo objetivo é de evitar o acúmulo de pagamento…

Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade

O imposto provisório sobre movimentação financeira – IPMF – foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação…

Contribuição para o SEBRAE: inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas

I- A introduçãoAs empresas de médio e grande porte estão se sujeitando indevidamente ao pagamento da Contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, como pretendemos demonstrar no…

Vale-pedágio: considerações gerais

1. IntroduçãoLonge de se entrar no mérito da discussão sobre a natureza jurídica do pedágio, se é uma taxa ou tarifa (donde surge o termo preço público), e que representa um questionamento de longa data, com a concessão pública das…

Aposentadoria espontânea x contrato de trabalho.

Tema assaz polêmico no campo do Direito Laborista, sobretudo ante à inexistência de tutela específica da matéria, os efeitos da aposentadoria espontânea do empregado no contrato de trabalho têm sido objeto de controvérsia nos Tribunais Regionais, fruto de interpretações diversas...

A nulidade do lançamento de débito confessado.

I - INTRODUÇÃOMuitas empresas são constantemente fiscalizadas por auditores fiscais da previdência social, em alguns casos, o procedimento de fiscalização resulta a lavratura do chamado "Lançamento de Débito Confessado – LDC", no qual são exigidas contribuições arrecadadas pelo INSS e…

A incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as ações de amparo social

Há, ainda, uma grande tendência de se pensar no benefício da prestação continuada como benefício previdenciário, o que é um equívoco, porquanto, com a revogação do art. 139 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário da renda mensal vitalícia foi extinto…

Cargo de vereador. Suplência. Ordem de convocação.

Sumário: 1.) Introdução; 2.) Competência jurisdicional para dirimir a matéria; 3) A suplência como direito personalíssimo do suplente diplomado; 4) A suplência como direito do partido político; 5) Considerações finais.1) IntroduçãoPode parecer uma questão de somenos, mas esta discussão, versando…

Palm Beach versus Araçoiaba da Serra

Em balanço de final de ano realizado em dezembro passado o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro José Néri da Silveira, referindo-se ao fato de o Brasil ter realizado a primeira eleição totalmente informatizada de sua história agora em...

Militares e habeas corpus: inconstitucionalidade do art. 142, § 2º, da CF

"Quem entra no tribunal levando em sua pasta, em vez de boas e honestas razões, secretas ingerências, ocultas solicitações (...), não se admire se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira,…

Direitos humanos provenientes de tratados:

1.INTRODUÇÃOA proposta deste trabalho é estudar a maneira através da qual os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento brasileiro. Vale dizer, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos e…