Embargos declaratórios de decisão interlocutória

Sumário: Das Razões de Ser – 1. Da Breve Propedêutica Revisional acerca dos Embargos Declaratórios – 2. Do Impreciso Conceito de Decisão Interlocutória – 3. Da Análise acerca do Cabimento do Recurso contra Decisão Interlocutória – Das Razões Finais –…

A terceirização ou concessão de serviços públicos sociais.

I INTRODUÇÃONa onda das privatizações que estão ocorrendo em nosso país, alguns municípios pretendem até mesmo privatizar suas creches públicas. Empresas estatais estratégicas já foram vendidas pelo Governo Federal (como por exemplo, a Companhia Siderúrgica Nacional e a Companhia Vale…

A confusa legislação sobre o tráfico internacional de crianças no Brasil

A Lei n. 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui dezoito tipos penais incriminadores [1] que têm a criança ou o adolescente como sujeito passivo. Nenhum deles, entretanto, elabora referência específica ao tráfico internacional, muito…

A Lei nº 10.409/02 inova com uma revogação sutil pela forma, prejudicial pelas conseqüências e elogiável do ponto de vista doutrinário

Debruçando-me sobre a miscelânea que se tornou o direito positivo atual, resguardador do bem jurídico saúde pública, no que concerne aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, com a entrada em vigor da Lei n…

A liberdade sindical e seu cerceio pelas imposicões legais e sociais ao longo do tempo

A história do sindicalismo mundial confunde-se, de certa maneira, com a das lutas de classe. Muitos caminhos percorridos ao longo dos anos, pelas esferas sindicais foram trilhados por avenidas de sangue e sofrimento, causadas pela eterna desavença entre o capital…

A inexistência do duplo grau de jurisdição na via administrativa torna nula a decisão proferida em única instância?

SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias – 2. A ampla defesa e o contraditório – 3. Os recursos administrativos – 4. Vícios Processuais - 5. O duplo grau de jurisdição na via administrativa – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASNa presente…

Aspectos jurídicos da reprodução humana assistida em face do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Sumário: 01. Introdução. 02. Aspectos médicos. 03. Aspectos religiosos. 04. Aspectos psicológicos. 05. Aspectos éticos. 06. Aspectos jurídicos. 07. Conclusão. 08. Bibliografia Básica.01. Introdução:O presente trabalho pretende abordar aspectos jurídicos da reprodução humana assistida em face do meio ambiente ecologicamente…

Notas sobre a solidariedade passiva no novo Código Civil

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. A relação obrigatória: sua caracterização. 2.1. Pluralidade subjetiva e solidariedade passiva. 2.1.1. Pluralidade subjetiva. 2.1.2. Solidariedade passiva. 2.2. A obrigação solidária passiva e a sua inserção em alguns códigos civis estrangeiros. 2.3. Da instituição da…

Sobre o futuro e obsolescência do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho já vem sendo ameaçado há muito tempo. Já nos idos de 1990, no I Congresso Internacional do Direito do Trabalho, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da IX Região, Amauri Mascaro Nascimento, [1] Valentim Carrion [2]…

Idéias para uma nova assistência jurídica de base estudantil:

"O homem só conseguiu evoluir e mudar a realidade, no decorrer da história, no momento em que começou a ´sonhar`. O novo não pode ser fruto do passado, do velho e do ultrapassado. O novo sempre é fruto dos sonhos…

Modificações da competência

Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência – 2.1. Da prorrogação voluntária – 2.1.1. Foro de eleição – 2.2. Da…

Estudos sobre a Lei nº 9.807/99.

I - IntroduçãoA Lei nº 9.807/99, de 13 de julho de 1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas…

A moderna interpretação constitucional

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Direito como fenômeno cultural; 3.Constituição como espécie normativa singular; 4.Interpretação constitucional, 4.1.Conceito, 4.2.Especificidade da interpretação constitucional, 4.3.Método de interpretação constitucional, 4.3.3.1.Método integrativo ou científico- Espiritual, 4.3.3.2.Método tópico, 4.3.3.3.Método concretista de Peter Häberle, 4.4.Princípios de interpretação constitucional, 4.4.1.Princípio…

A questão ambiental e a universidade:

Sumário: 1 – Introdução; 2 – A questão ambiental, a universidade e a pesquisa; 3. A Pós-Modernidade e os novos rumos da pesquisa; 3.1 A pós-modernidade frente a modernidade baseada no racionalismo; 3.2. A multiplicidade e a fragmentação dos conhecimentos;…

Alternativas para o conflito estabelecido pelas chamadas desapropriações indiretas

SUMÀRIO: 1. Introdução 2. Regularização dominial de bem imóvel de propriedade particular ocupado pela Administração pública 3. Permuta de bens de particulares com bens públicos dominiais, frente ao interesse público 4. Requisitos essenciais e a aplicação da Lei 8.666/93 5.…

É possível a tributação de atos ilícitos?

Introdução:A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do fato gerador. Em um primeiro momento far-se-á a análise jurídico-gramatical do mencionado artigo, passando-se então às possíveis…

Trabalhos acadêmicos em Direito e a violação de direitos autorais através de plágio

Acreditamos que jamais, em qualquer tempo de nossa histórica, o conhecimento científico a ser produzido e desenvolvido nos espaços das Faculdades de Direito do Brasil necessitou de tamanho apoio, de mais completo incentivo e de tão inescusável estímulo quanto nos…

O contrato imobiliário no Direito do Consumidor

Com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a festejada norma, trouxe consigo não apenas a concretização da filosofia do Estado Democrático de Direito, mas também, inúmeras controvérsias, para não dizer, heresias jurídicas por parte dos aplicadores…

A maioridade: uma visão interdisciplinar

SUMÁRIO: RESUMO. 1. INTRODUÇÃO. 2 A MAIORIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 2.1 HISTÓRICO. 2.2 PESSOA. 2.2.1 Pessoa natural. 2.2.2 Personalidade jurídica. 2.2.3 Estado. 2.3 CAPACIDADE. 2.3.1 Capacidade de direito e capacidade de fato. 2.4 INCAPACIDADE. 2.4.1 Incapacidade absoluta. 2.4.2...

Considerações sobre a relação entre contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e contrato de licença de uso de imagem

O desenvolvimento das técnicas e a extensão do poder de alcance da mídia são dois dos fenômenos mais notáveis dos tempos modernos. Dentro desta nova perspectiva, indubitável o fato de o noticiário esportivo ocupar lugar de destaque nos meios de…