Falta de justa causa para ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.

A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as Partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/Acusador, tornando…

O suicídio de Werther e algumas considerações sobre o princípio da dignidade da pessoa humana

Ao meu pai, Newton, humanista par excellence. "A natureza humana (...) tem seus limites: pode suportar a alegria, o sofrimento, a dor até certo ponto, arruina-se, porém, mal ele seja ultrapassado. Assim, a questão não é ser-se fraco ou forte,…

O Protocolo de Olivos: um tribunal permanente para o Mercosul

Sumário:1.INTRODUÇÃO 2. PROTOCOLO DE BRASÍLIA: O SISTEMA DERROGADO; 2.1- Interpretação, Aplicação e Não Cumprimento de fonte jurídica do Mercosul; 2.2 Solução de Controvérsias privadas (Direito Privado); 3. A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO PROTOCOLO DE OLIVOS; 4. TRIBUNAL PERMANENTE DE RECURSOS…

O agente infiltrado na investigação das associações criminosas

1. O maior entrave que a investigação policial enfrenta no fenômeno do narcotráfico, situa-se na zona da criminalidade especializada dominada por associações de criminosos. Estas associações dispõem de aparatosos arsenais de armas, veículos aéreos e embarcações, farto contingente de criminosos…

A prova da relação de emprego no tele-trabalho

1. Introdução Com a evolução tecnológica e gerencial das relações trabalhistas, novas modalidades de trabalho são constituídas e, como conseqüência, são necessárias novas reflexões juslaborais sobre a sua tutela jurídica. A inserção entre instrumentos de trabalho de fac-similes, computadores, telefones…

Irrevogabilidade do mandato:

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. LINHAS GERAIS 3. IRREVOGAVILIDADE DO MANDATO 3.1. IRREVOGABILIDADE POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR CAUSA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 3.2. IRREVOGABILIDADE NOS CASOS EM QUE O MANDATO FOR CONDIÇÃO DE UM CONTRATO BILATERAL, OU MEIO…

Descriminalização do cloreto de etila:

No sistema jurídico-penal brasileiro um determinado produto ou substância só pode ser considerado "droga" se está relacionado pelo órgão público competente (hoje é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Se a substância está na lista é "criminosa". Se não está…

Honesta por decreto!

"Roma locuta est, causa finita est." [Roma falou, o assunto está encerrado] S.Agostinho, Sermões 131.10 A imprensa brasileira, de forma unânime, informou que o STF deixou de analisar o "mérito" da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, apresentada por alguns Partidos…

Captação de sufrágio e inelegibilidade:

1. Conceito de captação ilícita de sufrágio.O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos,…

Considerações sobre a cumulação das garantias pessoais e reais, na alienação fiduciária

A ponte que liga a economia ao direito é o crédito. E o seu pilar de sustentação chama-se garantia do crédito. Desde os primórdios da civilização, os sistemas jurídicos sempre se preocuparam em criar mecanismos eficientes para assegurar o cumprimento…

Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela

Sumário: 1. Fontes da responsabilidade civil. 2. Responsabilidade civil no código de processo civil. 3. Responsabilidade civil decorrente da execução de medidas judiciais provisórias. 4. Dos danos indenizáveis e sua execução. 5. Riscos decorrentes da alteração da administração social por...

Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei nº 10.409/2002

Sumário: 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo V; 2. Incidência imediata; 3. Conclusão. 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo VGeneralizou-se a idéia de que "o procedimento previsto na…

O reexame necessário na atual reforma processual

          A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1)           Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…

Novo Código Civil: críticas pontuais ao Livro I – Direito das Obrigações

Sem, de forma alguma, questionar ou pôr em dúvida o enorme valor e conhecimento jurídico dos seus autores, pretendo, com este trabalho, formular um pedido (mesmo que seja somente a nível de conhecimento ou de exegese jurídica) para esclarecimentos e…

Antecipação de tutela no procedimento monitório

1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c…

Conseqüências fáticas e jurídicas da revelia.

1. Introdução O processo nada mais é do que uma relação jurídica entre sujeitos processuais – autor, juiz e réu – e que se desenvolve impelido, basicamente, pela autodinâmica, que é o impulso dado pelo próprio juiz, além da heterodinâmica,…

Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.

Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…

Um réquiem às condições da ação.

"Até quando, ó Catilina, abusarás de nossa paciência?" Sumário: 1. À guisa de justificativa. 2. O direito positivo e o sistema tricotômico de categorias processuais. Análise crítica. 3. Excertos de pensamento de Liebman sobre jurisdição e ação. A teoria eclética…

Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01?

Introdução A única lei que regia o crime organizado no Brasil, até pouco tempo, era a de n. 9.034/95. Em abril de 2001 ingressou no nosso ordenamento jurídico um novo texto legislativo (Lei 10.217/01), que modificou os artigos 1º e…

Está nascendo o primeiro Tribunal Penal Internacional

Os ditadores e genocidas, doravante, poderão ser julgados por um Tribunal Penal Internacional (TPI)? Sim. Isso parecia (até poucos anos) uma meta jamais alcançável. Mesmo após o Tratado de Roma (1998), tendo em conta a equivocada resistência norteamericana, imaginava-se que…