Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Democracia e crise: alternativas estruturais para o Brasil
1.O pano de fundo: Um novo mundo em criseO mundo contemporâneo vive uma crise profunda, fruto de modificações profundas na economia, decorrente de uma opção tecnológica combinada com a vitória do grande capital conservador no seu embate com o capital…
O poder familiar e os atos notariais e de registro
O instituto do pátrio poder ou poder familiar (expressão utilizada pelo Código Civil de 2002) nos últimos anos tem evoluído muito e por conseguinte sofrido algumas alterações, principalmente através da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.…
A proteção do patrimônio cultural.
Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrimônio cultural. 4 - O direito de Construir como instrumentos jurídicos…
As deficiências legais da regulação no setor elétrico do Brasil
1. Breves conceitos de poder regulatórioA delegação da prestação de serviço público decorrente de todas as transformações políticas e econômicas ocorridas no final do século passado impôs profundas mudanças na sociedade como um todo e no setor elétrico brasileiro em…
Redução da maioridade penal
O Brasil vive uma onda de violência como nunca antes vista. Seqüestros-relâmpago, estupros e homicídios são assuntos diários da mídia nacional. Como neste ano acontecem eleições para presidente e vice-presidente da república, senadores, deputados federais e deputados estaduais, alguns candidatos…
Reflexões sobre as descriminantes putativas sob a ótica da teoria extremada da culpabilidade
Apresentação: Poucos assuntos da parte geral do direito penal são tão ricos e abrem tantas possibilidades de discussões doutrinárias como a matéria que envolve o erro em todas as suas possibilidades, notadamente em descriminantes putativas. No entanto, para não adentrarmos…
A validade jurídica dos documentos digitais
Sumário: 1. Introdução. 2. O documento digital. 2.1 Conceito de documento digital. 2.2 Evolução do documento digital. 3. As condições básicas para o alcance da validade jurídica dos documentos digitais. 4. Arquivos digitais como instrumento e meio de prova. 5.…
Breves anotações sobre o princípio da ampla defesa
Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de Princípio – 3. Princípio da Ampla Defesa – 4. Conclusão.1. IntroduçãoNos primórdios da civilização, os primeiros grupamentos humanos habitavam as cavernas, não dominavam a escrita e se orientavam pelos costumes. O costume representava…
Juizado Especial Criminal: procedimento
Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do…
A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
PARTE ISumário: 1. Introdução. 2. Culpabilidade: Evolução Histórica. 3. Elementos da culpabilidade e Causas de Exclusão. 4. A Inexigibilidade de Conduta Diversa como Excludente Genérica da Culpabilidade. 5. Hipóteses de Inexigibilidade de Conduta Diversa não Previstas na Lei Penal.1.IntroduçãoO presente…
A autonomia contratual da fiança.
De longa data se verifica rico debate no Judiciário brasileiro sobre os limites da prestação de garantia pessoal, ou fiança. A polêmica é suscitada pela rotina de se inserir, nos contratos de locação, cláusula padrão que impõe a responsabilidade do…
O território do Estado no Direito Comparado:
O tema da organização territorial dos Estados contemporâneos é hoje de grande importância para a construção da democracia participativa e do conceito de cidadania compreendido a partir da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais (ou dos Direitos Humanos em uma…
Descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde:
1. IntroduçãoO consumidor de saúde suplementar exerce o seu poder de escolha limitado a oferta de produtos e serviços médico-hospitalares, fazendo opção por aquele que melhor lhe convém, de acordo com a gama de serviços oferecidos, médicos, laboratórios, clínicas, hospitais…
A prorrogação do contrato de locação por tempo determinado também abrange o contrato de fiança?
1. Da introdução a polêmicaA polêmica a ser retratada por este artigo reside na possibilidade da prorrogação do contrato de locação se estender ao contrato de fiança (sem a anuência do fiador) que garante a locação, ou seja, a questão…
A execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho
Sumário: I – Introdução; II – A constitucionalidade do §3º do artigo 114 da Constituição Federal vigente (Emenda Constitucional nº 20/98); III – As contribuições sociais executáveis pelo juiz do trabalho; IV – O título executivo das contribuições sociais executáveis…
Da propriedade industrial e intelectual
Introdução O mundo tem passado por incríveis transformações tecnológicas nas últimas décadas. As conquistas na medicina, na informática, etc., contrastam, infelizmente, com inúmeros avanços na área bélica. É o antagonismo existencial humano, que de um lado busca novas soluções para…
Irregularidades na exação por CPMF
1 Introdução: Direitos fundamentais e os princípios constitucionais tributários1.1Direitos Fundamentais e o estatuto do contribuinte Sendo um estado de direito, a República Federativa do Brasil necessariamente deve dispor sobre direitos fundamentais em sua Constituição. Os direitos fundamentais do ser humano…
O interrogatório criminal sob a óptica atual e futura
O interrogatório criminal ocorre em ambas as fases da persecução penal (inquisitiva e processual), motivo pelo qual se faz necessário tecer breves considerações preliminares acerca da sua realização na fase policial, para logo após entrarmos na fase judicial em virtude…
O conflito jurisprudencial trabalhista na questão dos expurgos no FGTS
Já me encontrava decidido a não escrever um nono e novo texto sobre o aspecto trabalhista dos expurgos no FGTS, quando fui convidado a fazê-lo. Para tanto, foi necessário mergulhar na jurisprudência obreira pátria que, conforme já comentara em pelo…
Da aplicação da pena de multa nos Códigos Penal e Eleitoral
Sumário:. 1.Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância. 2.Cálculo da pena de multa no Código Penal. Adoção do método trifásico. 3.Pena de multa no Código Eleitoral. Peculiaridades. 4.Conclusão. 5.Notas. 6.Bibliografia.1. Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância.Segundo Sebastian…
