O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude

1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que…

Bancos de dados e cadastros.

INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente as abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior...

Corrente de e-mail, fraude, spam e privacidade na Internet

Você já recebeu um e-mail, contando uma estória comovente sobre uma criança que se encontra doente ou desaparecida e que pedia o repasse imediato da mensagem para todos os seus conhecidos? Na carta eletrônica havia menção sobre uma forma de…

Da prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar

É hora de encarar os fatos e atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Pode-se pensar que a Constituição diz respeito somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia, mas nada autoriza essa interpretação restritiva.