Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A desafafetação de áreas verdes advindas de aprovação de loteamentos perante a tutela ambiental
O presente estudo objetiva analisar, sob a atual tutela ambiental, prática comumente utilizada pelos entes públicos municipais, que é a desafetação de áreas verdes integradas ao domínio municipal por força de aprovação de loteamentos.
Regime da unimilitância nas "cooperativas" Unimed
Unimilitância - prestação de serviços exclusivos à cooperativa - é uma questão tormentosa para os médicos filiados às Unimed, acolhida - em princípio - em decisões judiciais sob o entendimento de que o associado não pode provocar concorrência à cooperativa.
A legitimidade "ad causam" nas ações para reparação de dano extrapatrimonial
SUMÁRIO: Introdução. Legitimidade ad causum. Legitimidade ativa. Lesados diretos. Pessoa física. Pessoa jurídica. Lesados indiretos. Legitimidade passiva. Responsáveis indiretos. Direito de regresso. Conclusão.INTRODUÇÃOÉ no momento da consumação do fato lesivo que surge à vítima o direito de pleitear junto ao…
Os efeitos da decisão liminar do STF (Adin 1931) sobre os planos de saúde
O excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em 21.08.2003 suspendendo a eficácia do art. 35-E e de parte do §2º. do art. 10 da Lei 9.656/98 por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º. da Constituição Federal (ato jurídico perfeito),…